ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 19.10.1998.
Aos dezenove dias do mês de
outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal,
Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões
Ordinárias e da Trigésima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº
149/98 (Processo nº 2980/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de
Providências. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Lei do Legislativo nº 109/94 (Processo nº 1918/94). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 44/98, do Senhor Pedro Chequer, Coordenador Nacional de DST/AIDS do
Ministério da Saúde; 189/98, do Senhor Adão Dornelles Faraco,
Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB;
10007/98, do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre – CCHPA; Fax do
Senhor José Malta, Presidente da União dos Vereadores do Brasil –UVB; Impresso
do Senhor Relindo Schlegel, Presidente da Associação Brasileira de Servidores
de Câmaras Municipais – ABRASCAM, encaminhando a “Carta do Rio de Janeiro” e
divulgando o III Congresso de Servidores e Vereadores da Região Sul do Brasil e
o V Congresso de Servidores e Vereadores de Câmaras Municipais do Paraná. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Executivo nºs 36, 37, 38, 39 e 35/98, este discutido pelos Vereadores
João Dib, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo e Juarez Pinheiro. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Nereu D’Ávila e Maria
do Rosário, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Milton Zuanazzi, após a entrega do Diploma e da Declaração de Bens, da
prestação de compromisso legal e da indicação do Nome Parlamentar, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na
ocasião, foi apregoada Declaração do Vereador Nereu D’Ávila, informando do
impedimento do Suplente João Bosco Vaz de assumir a vereança, em substituição
ao Vereador Pedro Ruas. Também, a Vereadora Maria do Rosário, através de
Questão de Ordem, manifestou-se a respeito do artigo 218 do Regimento e o
Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores na tribuna atenham
os seus discursos à matéria em análise. Em continuidade, nos termos do § 7º,
artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador
Milton Zuanazzi, que manifestou sua alegria por regressar ao exercício do
mandato parlamentar neste Legislativo, ressaltando a importância dos debates
políticos realizados nesta Casa e discorrendo sobre o papel desempenhado pelos
Suplentes, no sentido de colaborar com as atividades exercidas pelos Senhores
Vereadores. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados
Requerimentos dos Vereadores Henrique Fontana e Guilherme Barbosa, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em
substituição ao Vereador Henrique Fontana, e Maristela Maffei, em substituição
ao Vereador Guilherme Barbosa, informando que Suas Excelências integrarão,
respectivamente, as Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de
Constituição e Justiça. Em continuidade, procedeu-se à exibição de vídeo
institucional elaborado pela equipe de jornalismo da TV Câmara, relativo ao
trabalho realizado por este Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente
prestou informações sobre a confecção do vídeo institucional apresentado, a
futura instalação do painel eletrônico no Plenário Otávio Rocha e a utilização
do Plenário pelos Vereadores e visitantes, face as manifestações dos Vereadores
Pedro Américo Leal, Maria do Rosário, João Dib, Décio Schauren, José Valdir,
Nereu D’Ávila, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 06/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e
07/98, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Adeli Sell, Maria do
Rosário, João Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/98;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 31, 34 e 33/98, este
discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 05/98. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o recebimento de
cópias do estudo “Locuções Latinas e de Outros Idiomas Utilizadas na Língua
Portuguesa”, elaborado pela Senhora Ana Helena Mendes Cunha, funcionária desta
Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre o
encampamento do transporte coletivo urbano, realizado em mil novecentos e
oitenta e nove pelo ex-Prefeito Olívio Dutra. Ainda, teceu críticas aos
procedimentos adotados pelo Executivo Municipal quanto à administração do
transporte público em Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou
providências quanto à regulamentação da Lei Municipal nº 6.163/88, que dispõe
sobre a indenização, pelo Município, do valor da lavagem do veículo automotor
cujo proprietário transportar acidentados, enfermos e gestantes em situações de
emergência no cumprimento da prestação de socorro. A Vereadora Maria do Rosário
referiu-se à campanha eleitoral no segundo turno das eleições para Governador
do Estado/RS, denunciando violências sofridas por candidatos do PT. Também,
comentou matéria publicada na página quatro do suplemento Eleições do Jornal
Folha de São Paulo, do dia dezessete de outubro do corrente, intitulada “Banco
Estatal organiza ‘pirâmide’ a favor de Britto”. O Vereador Luiz Braz,
reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, afirmou ser
desfavorável à prática de pressões e violências contra membros de partidos
políticos durante o período de campanha eleitoral, afirmando que os candidatos
envolvidos em um pleito eleitoral devem respeitar-se mutuamente e não fazer uso
da máquina pública com finalidades eleitoreiras. Na oportunidade, o Vereador
Clovis Ilgenfritz esclareceu, através de Questão de Ordem, posturas assumidas
quando do discurso do Vereador Luiz Braz. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz prestou
esclarecimentos quanto à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn. Em continuidade,
foi apregoado o Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em
destaque do inciso VI do artigo 16, do parágrafo único do artigo 11, do artigo
primeiro, do artigo 14 e de item do Anexo II do Projeto de Lei do Executivo nº
17/98. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações quanto ao teor
e ao encaminhamento a ser dado a este Requerimento, face Questões de Ordem do
Vereador Adeli Sell. Às dezessete horas e seis minutos os trabalhos foram
declarados regimentalmente suspensos. Às dezessete horas e dezessete minutos,
constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura da Sessão, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e
Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
1999. Com Anexos I e II.
PROC.
2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 1999. Com Anexo I.
PROC.
2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 1999. Com Anexo I.
PROC.
2891/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
1999. Com Anexo I.
PROC.
2892/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício
econômico-financeiro de 1999. Com Anexo
I.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Verle, ex- Secretário Municipal da Fazenda, na sua singeleza, dizia que o
Orçamento da Prefeitura era uma peça de ficção. Na realidade, é uma peça que eu
não consigo entender por mais que eu a estude. Vem a nossa consideração uma
proposta orçamentária da ordem de 890 milhões de reais - como sempre, a
Prefeitura tentando esconder dos servidores os números reais para que os
servidores não possam pedir os seus direitos. Ela tenta dividir o Orçamento em
duas partes: uma delas é a transferência do SUS. Acho que o SUS dá um susto na
Prefeitura quando transfere para ela 260 milhões na proposta orçamentária. Mas
sei que este ano vai ser mais, porque 260 milhões foi no ano de 1998. Mesmo em
1998 vão ser superados estes valores.
Mas
o que me preocupa seriamente na proposta orçamentária da Prefeitura é a
maquilagem feita. Sabemos que, nas contas de 1993, os 58 milhões de reais não
tinham cobertura em decretos de suplementação. Sabemos que em 1995, que foram
59 milhões de reais, não tinham cobertura para que se fizesse o decreto de
suplementações que foram feitas. Sabemos, porque verificamos as contas de 1997,
que ainda não chegaram do Tribunal de Contas, que também cerca de 60 milhões de
reais são manuseados - de que forma e com que finalidade eu não consigo
entender. E agora vem de novo a proposta orçamentária, que traz receita de
capital e operações de crédito que não têm se realizado sistematicamente. Eu
gostaria que o PT, que vai falar depois de mim, pudesse dizer por que todos os
anos colocam receitas de capital e operação de crédito que não se realizam. É
incrível que a proporção chega a ser de 90% não realizados. Essa manobra de
decretos de suplementação talvez ajude a publicidade da Prefeitura, que gasta
muito e gasta com toda a vontade, com toda aquela impressão de quem vai com
muita sede ao pote da publicidade. Só no “Cidade Viva”, mais de 5 milhões de reais
este ano. Mas há os jornais da Prefeitura, o “Porto Alegre Agora”, quatro
cores, muito bem impresso, nenhuma publicidade externa, só da Prefeitura, os
jornaizinhos das Secretarias, as revistas, a publicidade toda que a Prefeitura
faz fora dos meios de comunicação, meios internos da Prefeitura, cartazes de
66x44cm, a quatro cores, para toda e qualquer coisa. A Prefeitura gasta muito.
Talvez essas manobras de suplementação estejam para encobrir qualquer
preocupação que se venha a ter em relação aos números que não são muito santos.
Brigamos
aqui, neste ano, quando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para
que o percentual de publicidade autorizado pela Prefeitura fosse baixado. Bem,
a maioria conseguiu 1,2, e o Prefeito, magnanimamente, apenas colocou o 0,7. Se
fosse verdade, até ficaria satisfeito. Mas, Ver. Adeli Sell, eu vou acompanhar
atentamente a execução orçamentária porque para este ano nós tínhamos 0,5 de
publicidade pela Lei Eleitoral e que não foi cumprida. Foi superado e muito. Acho
que vamos chegar a 1,5%. De repente, será que estão pedindo perdão pelos erros
cometidos? Acho que não. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra, o Ver. Adeli Sell para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
discussão especial de Pauta sobre o Orçamento da nossa Cidade nos dá uma grande
oportunidade de não apenas discutir os números, fria e objetivamente, mas, de
forma objetiva, discutir a construção de uma cidade, a construção do processo
de cidadania que estamos ardentemente trabalhando nesses dez anos de
Administração Popular. Ao falar de Orçamento, evidentemente, nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, vamos nos referir orgulhosamente ao processo do
Orçamento Participativo inaugurado em nossa Administração.
Vera.
Tereza Franco, os números que V. Exa. leu, estudou no Orçamento, são números
oriundos de conversas de muitas pessoas das comunidades que foram a inúmeras
reuniões, que lá disseram o que sentem, o que sofrem e o que precisam para
melhorar a sua vida. Foi assim nesses dez últimos anos e foi assim que o
Orçamento de 1999 foi construído, com a participação de trinta mil pessoas.
Para alguns Vereadores, pouca gente, pouquíssima gente, “manobra do PT” porque,
afinal, alguns Vereadores acham que é possível discutir o Orçamento com 100% da
população. Nenhuma objeção. Também gostaríamos de discutir com 100% da
população, mas discutir direta, objetiva, cautelosamente com trinta mil pessoas
é muita gente. Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. que tem uma experiência parlamentar
sólida, sabe o quanto é importante ouvir para formar opinião e para executar
alguma coisa em termos de obras.
Temos
o orgulho de apresentar, aqui e agora, o Orçamento do Município de Porto Alegre
para 1999, um total de 829 milhões de reais em números redondos. Destes, queria
enfatizar que o total de investimentos em obras, equipamentos, vai ser de 21%,
ou seja, efetivamente, um Município que não tem dívidas, que não paga juros astronômicos,
que soube talhar todo e qualquer financiamento junto aos órgãos de
financiamento internacional e honrá-los pode ter - como temos na Pauta de hoje
e vamos discutir - o Pró-Saneamento.
Então,
aqui estão, efetivamente, as obras: mais de 1/5 do Orçamento de Porto Alegre
vai ser investido diretamente em obras, em realizações, inclusive em construção
de escolas, como mostrarei em seguida.
Quero
insistir que, conforme a Constituição, nós vamos honrar nossos compromissos com
a educação, e neste Orçamento nós temos a verba do Sistema Único de Saúde. Vou
enfatizar este dado. O SUS representa, neste total, a quantia de mais de 250
milhões de reais. É uma quantia substantiva, mas todos sabemos que essa quantia
é utilizada para pessoas que vêm de fora de Porto Alegre. Esse dado é
importante.
Nós
gastamos nos hospitais de Porto Alegre mais com atendimentos do interior do
Estado do que da própria Capital. Isso tem que ser discutido por esta Casa,
porque nós queremos discutir a relação com o Governo do Estado e com o Governo
Federal. Nós sabemos o quanto é importante o repasse dessas verbas. Isso não
significa benesse do Governo. Significa, concretamente, o cumprimento de
lei. Infelizmente, nós não tivemos a
contrapartida do Governo do Estado para o Hospital de Pronto Socorro. Neste ano
próximo, tenho certeza de que esse quadro vai ser revertido, porque queremos
governar o Rio Grande do Sul dentro desses parâmetros, onde o Estado cumpra o
seu papel junto ao Município de Porto Alegre e todos os Municípios do Rio Grande
do Sul.
Eu
adianto alguns dados sobre as prioridades discutidas pela nossa Administração
com o Orçamento Participativo.
A
nossa primeira prioridade é o saneamento básico e serão gastos, no DEP, 15
milhões de reais, no DMAE, 25 milhões de reais. Isso tem a ver com a saúde
pública, porque aqui nós estaremos colocando dinheiro no saneamento da Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell,
espero que, desta vez, o DEP utilize os milhões de reais postos a sua
disposição e não faça como em 1997, quando, ao término do ano, devolveu
praticamente todos os recursos nessas manobras que o Executivo faz de
suplementação e não fez nenhuma obra.
Esgoto cloacal e pluvial é saneamento, e pago. Não tem nada a ver com
aquela aplicação de 13% que a Lei Orgânica determina do global do Orçamento
Municipal.
O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, sempre sou atento aos
seus pronunciamentos. Nós utilizaremos todo o dinheiro do DEP, porque são obras
necessárias. Os moradores sabem que pagam contas de água e taxa de esgoto, mas
aqui nós estamos tratando de obras de
saneamento em torno de 10 milhões de reais. Portanto, nós estamos discutindo investimentos no Município de Porto
Alegre.
Nossa
segunda prioridade, em continuidade ao que fazíamos e fazemos nos últimos anos,
é a pavimentação comunitária, na qual gastaremos 14 milhões de reais, incluindo
os projetos Pró-Moradia.
Na
Secretaria de Educação, só em construção de escolas, gastaremos 1 milhão e 600
mil reais. Isso que Porto Alegre já tem uma rede generosa de escolas e nós
sabemos aproveitar os espaços de escolas.
Na
saúde, faremos investimentos diretos em equipamentos e materiais, entre outras
obras. Teremos investimentos importantes na assistência social, no lazer, no transporte,
no desenvolvimento econômico, na organização da Cidade, etc.
Também
me permito, nos minutos que me restam, discutir alguns orçamentos específicos.
Faço questão de discutir alguns deles, como os Fundos.
No
FUNMERCADO, questão aqui discutida em outras oportunidades, Vera. Maria do
Rosário, nós aqui estamos mostrando que, efetivamente, o Mercado Público não
tem apenas o carinho, mas tem a sustentabilidade da sua existência e da sua
reconstrução: 804 mil reais, meus caros Vereadores, Ver. João Dib, sempre tão
atento na cobrança e na fiscalização, que é o seu papel. Oitocentos e quatro
mil reais para o Mercado. Além disso, gostaríamos de destacar também que na
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio temos outras aplicações além
dessa.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, quero também destacar da sua fala, quando se
referiu à questão da assistência social, os programas concretos que estão sendo
desenvolvidos pelo Município de Porto Alegre. Destaco a questão do extraclasse,
com mais de 1 milhão de reais destinados ao atendimento de crianças em turno
inverso ao que comparecem à escola, no apoio aos temas, trazendo tranqüilidade
às famílias.
Eu
me permito, também, destacar esta que é uma proposta bastante importante, que é
a dos núcleos de apoio sócio-familiar, que já estão atendendo na comunidade e
que terão, por parte do Poder Público, mais de 960 mil reais no próximo ano,
que atendem crianças vítimas de violência, famílias que se desestruturam, como
políticas preventivas de atendimento à família - propostas concretas sendo
desenvolvidas para o bem-estar da comunidade. E que os recursos públicos, Ver.
Adeli Sell, quando V. Exa. fala dos Fundos, por exemplo, para a criança e o
adolescente, são repassados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; significa que a sociedade é que determina quais são as entidades
que serão conveniadas com o Poder Público, o que é absolutamente transparente e
feliz para uma cidade democratizada, em que a população controla o Orçamento
Público, como é na nossa Cidade de Porto Alegre.
O SR. ADELI SELL: Veja, Vereadora, que o nosso leque de
aplicações vai desde questões importantíssimas mencionadas, como os Núcleos de
Assistência ao Esporte. Talvez seja pouco, neste momento, Vereadora, 40 mil
reais no Fundo do Desporto. Talvez seja pouco, mas nós temos que deixar aqui
registrado que é de fundamental importância, porque isso dá sustentação a uma
rede de cidadania montada na Cidade, que é o futebol de várzea e todas as
modalidades esportivas que se dão já nos próprios públicos e outros
equipamentos públicos da Cidade, como são os centros comunitários e outros.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu fico encantado com a assistência social
da Prefeitura, mas acho que a assistência social começa em casa, e os
servidores municipais, na forma da Lei Orgânica, art. 47, têm direito a creche
para todos os seus filhos de zero a seis anos. Por que o Município não dá e faz
convênios com creches particulares?
O SR. ADELI SELL: Vereador, a nossa rede de creches no
Município atende a ampla maioria da população e os funcionários públicos
municipais, assim como os funcionários do Estado que residem em Porto Alegre.
Eles residem num espaço geográfico e ali, no espaço geográfico próximo a sua
casa, dentro desse ambiente cultural, é que nós tentamos, de todas as formas,
alocar essas crianças.
A Sra. Maria do Rosário: Apenas para adendar, com a compreensão
do Ver. Adeli Sell, que a Creche Tio Barnabé, que se destina aos funcionários
da Prefeitura Municipal, está sendo absolutamente ampliada e que os
funcionários recebem o auxílio creche, diferente do tempo em que o Vereador foi
Prefeito. Mas quero referir também a importância de nós estarmos realmente com
uma política de atendimento às crianças e que, lamentavelmente, o Governo do
Vereador, em nível federal, não repassa mais recursos para a pré-escola pelo
fundo chamado Fundo de Estabilização do Magistério. Então, se o Município
receber mais recursos, atenderá ainda mais, e eu conto com o Vereador para
buscar esses recursos em Brasília.
O SR. ADELI SELL: Nós poderíamos, Ver. João Dib, na
próxima Sessão de Pauta Especial, abrir os livros do Governo do Estado e
discutir o Fundo da Criança e do Adolescente. Este Vice-Líder, junto com a
Líder Maria do Rosário, teria a grata satisfação de fazer um debate sobre os
números, porque, infelizmente, o Governo do Estado não tem política para a
criança e o adolescente, como não criou nenhum mecanismo. Apesar de a
Constituição Estadual falar objetivamente do apoio ao idoso, não tem política
para o idoso. Ou seja, as duas pontas da vida, que unem homens e mulheres,
estão abandonadas, e aqui tem assistência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Solicito a atenção do Plenário,
especialmente do Ver. João Dib, porque S. Exa. tem que nos ajudar a votar um
Requerimento do Ver. Pedro Ruas, que solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje, 19 de outubro.
Há,
também, uma comunicação do Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, atestando que o
primeiro Vereador Suplente, João Bosco Vaz, encontra-se impedido de assumir a
Vereança. Está presente o segundo Suplente, Milton Zuanazzi, que estará
assumindo em substituição ao Ver. Pedro Ruas, logo após a votação do
Requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
quero referir que o art. 218 do nosso Regimento trata das questões das licenças
dos Vereadores e que, quando um Vereador se licencia por motivo de interesses
particulares, como é o caso do Ver. Pedro Ruas e vários Vereadores da nossa
bancada, que em várias Sessões têm-se utilizado deste expediente, na verdade, o
seu Suplente é chamado e o Vereador licenciado não recebe o salário daquele
dia.
Faço
isso por dever de ofício, para esclarecimento da nossa comunidade. É
absolutamente ético quando um Vereador não está conosco porque está fazendo um
trabalho político - e tenho certeza de que o Ver. Pedro Ruas está fazendo um
trabalho político nesta tarde -, ele licenciar-se e não receber o seu salário.
Faço isso para que a população possa acompanhar esse procedimento, que é
correto, dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é ético e que é
correto, dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é ético, e do qual nos
orgulhamos cada vez mais. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece por esse esclarecimento
da Vera. Líder da Bancada do PT, Maria do Rosário, pois é sempre bom lembrar -
e o Ver. Nereu D’Ávila seguidamente lembra isso - que nós, quando saímos em
licença para tratamento de interesse, saímos sem honorários. É importante
lembrar isso à comunidade porque pode parecer que a toda hora está trocando de
Vereador e que todos estão recebendo. É apenas para tratamento de saúde que o
Vereador permanece com os direitos de honorários.
Em
votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas, de Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia de hoje
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, abstraio
o fato de que o Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Assuntos
Particulares no dia de hoje e é substituído pelo meu querido amigo, meu
conterrâneo, que vai honrar esta Casa mais uma vez, Milton Zuanazzi. Não
estaria eu nesta tribuna não fosse a preocupação da eminente Líder do PT, Vera.
Maria do Rosário, em justificar que, na data em que o Vereador se licencia para
tratar de assuntos particulares, ele não recebe "jeton" correspondente
ao dia. Mas, de qualquer forma, eu não entendo que isso seja uma das melhores
coisas para toda esta Casa. Eu, inclusive, tenho uma emenda proposta no
Regimento da Casa, que vai ser discutida, vai ser votada a qualquer hora, que
termina com a licença de um só dia. Eu acho estranho que todos os dias nós
tenhamos Vereadores licenciados por um dia. Eu acho que deveria haver um mínimo
de dias para se licenciar. Na Assembléia Legislativa, por exemplo, não tem um
dia só; na Câmara Federal não tem um dia só. E como tudo, quando se trata da
Constituição Federal, Estadual e vai para o Município, é por semelhança, acho
que não cabe, também, um dia só.
Todo
o meu respeito ao Ver. Pedro Ruas e ao Ver. Milton Zuanazzi, mas não devo ser
provocado por explicações inoportunas, porque todas as vezes têm sido
tranqüilas e serenas votações de seis a oito licenças por um dia para serem
concedidas no mesmo dia, e ninguém diz nada. Agora, se é para dar explicação,
então vamos explicar ao povo de Porto Alegre que está absolutamente errado, que
não é correto isso. Um dia!
Eu
já assisti a coisas muito engraçadas aqui no que diz respeito à Licença de
Tratamento de Interesse por um dia. Licença de Tratamento de Interesse por um
dia na segunda-feira; o mesmo Vereador repetiu na quarta-feira e o mesmo
Vereador repetiu na sexta feira. Por que não na terça e na quinta- feira? É uma
pergunta que fica no ar e que os doutos colegas poderão responder com
tranqüilidade. Eu estou apenas fazendo a constatação e acho que é urgente que
se vote o Regimento para que por no mínimo quinze dias se faça para
substituição e, aí, a indústria da licença vai diminuir bastante.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa solicita que V.
Exa. se cinja ao assunto, que é votar a licença de um Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não posso simplesmente
votar, ou seja, dizer sim ou não. Era o que se fazia sempre, mas, desde que
houve explicação, eu tenho que falar no objeto que está sendo discutido - a
licença, por um dia, de um nobre e querido Vereador e que, no meu entendimento,
está absolutamente incorreto. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fez questão de informar ao Ver.
João Dib que estamos votando uma licença e não uma tese sobre as licenças. O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, quero aproveitar essa discussão para saudar o nobre colega que
irá assumir, da nossa Bancada do Partido Democrático Trabalhista, o ilustre Sr.
Milton Zuanazzi, ex-Vereador desta Casa, onde deixou marcas indeléveis com um
trabalho profícuo e profundo em prol da população de Porto Alegre. Deixou leis
favoráveis à nossa população, como a lei de o contribuinte poder entrar nas
cozinhas dos restaurantes para ver a higiene, o que se faz nos restaurantes de
Porto Alegre, entre outras leis, mas foi esta que me ocorreu neste momento,
nobre Ver. Milton Zuanazzi. E, como é a primeira vez que ele assume, nós
queremos, em nome da Bancada do PDT, trazer para ele as mais efusivas saudações
desta Casa, da Bancada, a alegria de nós todos em vê-lo novamente assumir a
tribuna desta Casa, principalmente depois de uma campanha onde ele
verdadeiramente foi consagrado nas urnas com mais de trinta mil votos.
Infelizmente, o PDT não obteve mais cadeiras. Faltaram cadeiras, mas não votos
ao nobre Ver. Milton Zuanazzi. Portanto, a nossa saudação.
Não
podíamos deixar de encaminhar a questão no sentido de que o Ver. João Dib deu a
sua opinião em relação a licenças nesta Casa. Neste momento, estamos
simplesmente cumprindo o Regimento. Por enquanto, o Regimento prevê assim.
Quando o nobre Ver. Elói Guimarães presidiu uma Comissão do Regimento - eu,
quando assumi, em 1983, fui membro da Comissão de mudança do Regimento e, há
poucos anos passados, fui Presidente da Comissão do Regimento -, houve emendas
nesse sentido, no sentido de que a licença mínima fosse de uma semana, quinze
dias - se não me equivoco, de autoria do nobre Ver. Pedro Américo Leal. Essa
proposta ainda não teve a acolhida da Casa e, portanto, o Regimento é ainda a
nossa lei. E o Regimento prevê que pode haver licença de um dia, e o que se
está neste momento votando é a licença do Ver. Pedro Ruas por dia. É Licença
para Tratamento de Interesses, o que não onera a população.
O
nobre Vereador-Presidente no momento, Clovis Ilgenfritz, ressaltou que este
Vereador sempre vem sustentando que, por enquanto, até hoje a população de
Porto Alegre não tem por que se envergonhar da representação dos seus trinta e
três Vereadores desta Casa. Até hoje, pelo menos, a população não teve por que
se envergonhar com escândalos que pudessem trazer sobre esta Casa algum
sentimento de não-lisura, de comportamento não-ético. Claro que não somos
santos, claro que cometemos erros, porque somos pessoas humanas, mas a
instituição Câmara Municipal de Porto Alegre, por enquanto, se pautou mudando
partidos, mudando pessoas, mudando ideologias, mudando o que for, mas a Câmara
tem trazido, nesses duzentos e tantos anos, em Porto Alegre, uma tradição de
comportamento ético altamente elogiável. Por enquanto - e eu repito a frase que
cunhei - a população de Porto Alegre não tem do que se envergonhar da sua Casa
Legislativa. Ela quer mudar a Casa; as eleições são realizadas de quatro em
quatro anos e pode mudar. Mudam os personagens, mas o comportamento desta Casa
tem sido pautado, com menor ou maior intensidade, maior ou menor cultura dos
seus componentes, maior ou menor combatividade dos seus integrantes, pela
lisura.
Eu,
pessoalmente, não sei de uma situação da qual a população pudesse dizer que a
Câmara não está à altura das tradições do gaúcho, da cultura rio-grandense e da
nossa Cidade de Porto Alegre, progressista, com altas e honrosas tradições no
Estado.
Portanto,
nós queremos deixar bem claro que, enquanto o Regimento não for modificado - e
ele está novamente na pauta para modificações -, as licenças são absolutamente
tranqüilas. O Regimento permite um dia tão-somente. São dois tipos de licença:
para Tratamento de Saúde, e aí o Vereador continua, é claro, mediante
prescrição médica, com o recebimento dos seus vencimentos, e para Tratamento de
Interesses, que é o caso em tela, o do Ver. Pedro Ruas. Ele não recebe pela
licença. Eu não tenho, neste momento, que dar opiniões, porque já dei em
inúmeras reuniões de mudanças do Regimento, e espero que este assunto volte a
ser tratado no âmbito das Comissões, porque as questões estão aí, tratadas nas
alterações regimentais.
Por
enquanto era isso, Sr. Presidente. Agradeço a atenção dos nobres Vereadores.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar o Ver. Milton
Zuanazzi, nosso colega Vereador na última legislatura, com uma brilhante
contribuição nesta Casa. Atuamos juntos na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Uma série de legislações que esta Cidade tem devemos ao
trabalho do Ver. Milton Zuanazzi. Trabalhamos juntos na legislação sobre
funerárias e o Vereador apresentou para Porto Alegre uma lei que eu acho das
melhores e a população conhece: a possibilidade de que os restaurantes tenham
as suas cozinhas abertas. A preocupação com os trabalhadores foi a marca da
atuação do Vereador, sempre, e nós queremos saudá-lo.
Queremos
registrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a minha Questão de Ordem foi
baseada no art. 218 do Regimento. A Câmara Municipal de Porto Alegre fez uma
caminhada, até os dias de hoje, de respeito e de transparência absoluta. Bem
colocou aqui o Ver. Nereu D’Ávila, me antecedendo, os termos do Regimento em
que temos as nossas licenças. O que eu penso ser absolutamente correto e que
merece ser saudado e apresentado à comunidade é que, no momento em que o Ver.
Pedro Ruas se licencia - e todos os que estão se licenciando assim o fazem -,
licencia-se para tratar de interesse.
Eu
tenho certeza de que poderemos encontrar o Ver. Pedro Ruas trabalhando nesta
tarde pelo povo do Rio Grande, pela comunidade. Mas como essa sua atividade não
está vinculada ao exercício parlamentar mais direto, ele se licencia para
tratamento de interesse e honra toda a Casa na medida em que o faz, assim como
outros Vereadores que não estão presentes, mas que já encaminharam as suas
licenças. Nós também já as encaminhamos, em nome da Bancada do PT. Porque esses
Vereadores licenciados não recebem os seus salários. Eu penso que isso é
correto. Tão-somente, Ver. Cláudio Sebenelo, na minha Questão de Ordem, quis
esclarecer a comunidade de que o Vereador que se licencia para tratamento de
interesse não recebe salário. Isso é correto e nos honra como Câmara Municipal
essa transparência. E volto a dizer: o Ver. Pedro Ruas está trabalhando em
outra função, na representação da comunidade, só que, como a tarefa que ele
está exercendo não diz respeito à sua ação mais cotidiana como Vereador, como
ele está ausente do Plenário, está mais uma vez honrando o seu mandato sendo
transparente e, não estando na Casa, se licenciou. Só fiz essa referência para
o bem da Casa, pois temos uma obrigação redobrada.
A
Câmara Municipal foi pioneira com a possibilidade - como diz o Ver. Lauro
Hagemann citando o Álvaro Cunhal - de termos as nossas paredes de vidro: somos
vistos pela comunidade. Aqui a comunidade sabe o que está acontecendo e ela
precisa estar esclarecida sobre todos os pontos do nosso Regimento também. Eu
faço questão de referir a V. Exas. que eu acredito que o nosso Regimento está
certo quando dá a possibilidade de o Vereador se ausentar por uma Sessão e ser
substituído. Isso garante que tenhamos sempre trinta e três Vereadores no
Plenário, o que é muito importante para um parlamento, que as ausências não
prejudiquem o trabalho global, que é maior do que todos nós individualmente.
Mesmo que todos nós tenhamos um importante papel a desenvolver, a Câmara
Municipal não pode parar. E ora, Srs. Vereadores, nós estamos a sete dias das
eleições e estamos trabalhando aqui com o Plenário funcionando, com
proposições, discutindo o Orçamento.
Esse
pioneirismo da Câmara Municipal, com a transparência através da TV Câmara, com
as Comissões Permanentes, nos honra e nos orgulha. E não é querer jogar
confetes sobre nós mesmos, mas isso deve ser destacado como valor para a Cidade
de Porto Alegre, porque nós procuramos ser, cada vez mais, aquilo que o nosso
povo merece, aquilo que o nosso povo precisa: todas as bancadas sendo
responsáveis e atuantes junto à comunidade.
Eu
justifico ter feito uma Questão de Ordem com base no art. 218 e acredito estar
trabalhando para o esclarecimento da comunidade, não entendendo a intervenção
do Ver. João Dib, mas fico feliz com a possibilidade de saudarmos o Ver. Milton
Zuanazzi. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Pedro
Ruas, secundado pela autorização do Ver. Nereu D’Ávila. Os Srs. Vereadores que
aprovam o pedido de licença do Ver. Pedro Ruas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. João
Dib.
Como conseqüência da
licença do Ver. Pedro Ruas, deverá tomar posse, como já foi anunciado pelos
Vereadores que fizeram o encaminhamento e por este Presidente, o nosso ilustre
Ver. Milton Zuanazzi, ex-Vereador, nosso sempre Vereador, que volta a esta Casa.
Na
condição de Presidente, eu peço a S. Exa. que entregue à Mesa o Diploma e a
Declaração de Bens.
(É
feita pelo Sr. Milton Zuanazzi a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
A
Mesa pede que todos, em pé, ouçam a leitura do compromisso, constante do art.
12, parágrafo 1º, letra "a", do Regimento, feita pelo Ver. Milton
Zuanazzi, que toma posse neste momento.
(O
Ver. Milton Zuanazzi lê o compromisso.)
Na
condição de Presidente dos trabalhos, declaro empossado o Suplente, Ver. Milton
Zuanazzi. Solicito a V. Exa., Vereador, que, da sua tribuna, confirme o seu
nome parlamentar.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Milton Zuanazzi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Milton Zuanazzi, em substituição ao Ver. Pedro Ruas, nos termos regimentais. O
Ver. Milton Zuanazzi integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - a
CEFOR.
Conforme
prevê o Regimento, no caso de primeira Sessão de posse, temos um espaço de
cinco minutos para tema livre do Vereador, que será usado agora pelo Ver. Milton
Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou
daqueles que, no momento em que vai votar, sempre se emocionam, mesmo quando
votei em mim, quando votei em alguém que convivi por longo período. A
capacidade de se emocionar não se perde, mesmo adquirindo experiência. Então,
encontro-me emocionado nesta tribuna, novamente, depois de estar afastado desta
Casa por um ano, dez meses e dezenove dias.
Como
todos sabem, sou o segundo Suplente da Bancada do PDT, e o Ver. João Bosco é o
primeiro Suplente. E até hoje, em todas as licenças dos nossos colegas de
bancada, assumiu sempre o Ver. Mário Fraga, por decisão minha, pessoal, e do
Ver. João Bosco, porque estávamos em outras atividades.
Nesse
momento eleitoral, mais uma vez, joguei-me de corpo e alma e mais uma vez tive
a capacidade de bater no poste, algo que me é peculiar. Inclusive não me trouxe
de volta a esta Casa a última eleição. Fiz os votos que planejei fazer, como de
resto tinha feito os votos que planejei fazer para me manter nesta Casa.
Infelizmente, por circunstâncias até da nossa legislação eleitoral, não houve
vaga suficiente para a nossa chegada na Câmara de Deputados.
Esta
circunstância é até o motivo da polêmica - brincava com o Ver. Elói Guimarães e
o Ver. José Valdir - na minha chegada, uma polêmica que me agrada, pois não
gosto de polemizar sobre tudo, mas o debate sempre pautou a minha vida. Vou dar
a minha apimentada no debate: nenhum dos Srs. Vereadores presentes aqui, sequer
a Vera. Maria do Rosário com seus brilhantes vinte mil votos, elegeu-se
sozinho. Todos os Vereadores dependem de suas bancadas, de suas nominatas ou da
sua coligação. Portanto, os Suplentes, não importa se primeiro, segundo,
terceiro, quinto, décimo Suplente, são colaboradores do mandato, um pleno
colaborar. Se algo está errado no Regimento das Casas Legislativas, na minha
opinião, está errado o Regimento da Assembléia Legislativa e da Câmara Federal
e está correto o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Neste
momento em que o Ver. Pedro Ruas, licenciado, pois se encontra em campanha
eleitoral... Aliás, desde sexta-feira viajou com os companheiros Lula e Brizola
para um grande roteiro. Na Sessão de sexta-feira não houve quórum. Talvez das
primeiras Sessões da história da Câmara, que eu conheça, em que não houve
quórum, eu estava presente. Não havendo quórum na sexta-feira, eu não pude
assumir e, portanto, estou assumindo agora, na integralidade do mandato do Ver.
Pedro Ruas, porque sou colaborador do seu mandato, como também do mandato dos Vereadores
Nereu D’Ávila, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn. Portanto, sou partícipe e acho
que qualquer licença, principalmente porque a nossa Casa não paga àquele que se
licencia por interesse pessoal, proporciona ao seu Suplente a integralidade,
que assuma e corresponda ao mandato da sua bancada, daqueles com quem ele
colaborou e ajudou a eleger. De forma que o nosso Regimento está no caminho
correto.
Ver.
João Dib, muitas vezes não se justifica a licença na segunda e outra na quarta,
com o intervalo na terça. Pode não se justificar, mas é um outro problema. É um
problema da execução dos trabalhos das Comissões, da qual eu tive o orgulho de
dizer - e a Vera. Maria do Rosário é sabedora disto, pois ela foi minha
companheira de Comissão: sempre tivemos
o registro das presenças e ausências na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos desta Casa durante a minha presidência. Então, esse é um
trabalho que diz respeito a uma outra questão, não necessariamente do Plenário.
Encerraria
dizendo que há uma figura ilustre da política internacional que aos 32 anos se
candidatou a Vereador e não se elegeu; aos 35 anos, candidatou-se a Deputado
Estadual e não se elegeu; aos 38 anos, candidatou-se a Deputado Federal e não
se elegeu; aos 42 anos, foi candidato a Prefeito e também não se elegeu; aos 52
anos, foi candidato a Senador e também não se elegeu; aos 55 anos, foi
novamente candidato a Senador e não se elegeu; aos 60 anos, foi eleito
Presidente dos Estados Unidos da América, que foi Abraham Lincoln. Nunca se elegeu
para nada. Elegeu-se para Presidente da República. Em cima da história de
Lincoln, que certamente não será a minha, fica uma mensagem minha de fé, de
esperança, de garra, de manutenção da luta, de perseverança, de não se
entregar, de ter ideais e querer sempre conquistá-los, não importa a idade, não
importa como, não importa quando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tomo a liberdade de dizer que nos
sentimos plenamente confortado e faço minhas as palavras do Vereador, quase
Deputado Federal. Os nossos cumprimentos em nome da Mesa Diretora, dos
Vereadores que já aplaudiram V. Exa.. Seja bem-vindo, trazendo-nos luz, inteligência, juventude e muita esperança.
Os
Vereadores Henrique Fontana e Guilherme Barbosa solicitam Licença para
Tratamento de Interesses Particulares por um dia.
(Obs.:
Foram aprovados Requerimentos de licença dos Vereadores Henrique Fontana e
Guilherme Barbosa e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
abordar três itens antes de discutir o Orçamento. Primeiro, quero agradecer ao
Ver. Adeli Sell pela troca do espaço; em segundo lugar, dizer à Vera. Maria do
Rosário que concordo em gênero, número e grau com a sua observação, já que aqui
as paredes são vítreas, transparentes. Tomara que um dia o Sr. Prefeito, quando
S. Exa. for para o Exterior, retire aquelas acusações de que não trabalhamos;
quando não trabalhamos, não recebemos. Isso é fundamental.
Em
terceiro lugar, Ver. Milton Zuanazzi, gostaria de lhe dizer duas coisas
fundamentais. É uma honra imensa ocupar o mesmo gabinete que V. Exa. ocupou. Um
dia tive a oportunidade de encontrar fragmentos escritos por V. Exa., Vereador,
os quais demonstram a sua retidão de caráter e a sua postura como homem de
partido e, principalmente, a sua capacidade de comunicação. E, ainda, que esta
Casa está enriquecida, sobremaneira, com a presença do Ver. Milton Zuanazzi.
Gostaria
de abordar os aspectos fundamentais da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias
relativos à Secretaria Municipal de Saúde.
O
Ver. Adeli Sell ressaltava, no fim do seu discurso, que gostaria de debater o
Fundo da Criança e do Adolescente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Esse debate tem um foro especializado, que é a Assembléia Legislativa do
Estado. Aqui, quem sabe, possamos debater a Fundação destinada à assistência
social na Cidade de Porto Alegre. Por outro lado, falou que nada existe em
relação às duas extremidades - crianças e idosos - no Governo do Estado. Queria
alertar o Ver. Adeli Sell de que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul
festeja, com toda a alegria, a intensa e notável diminuição da mortalidade infantil
no Rio Grande do Sul pelos programas voltados para a criança, principalmente
nas Cidades de Erexim e Passo Fundo, atingindo cifras próximas às do Primeiro
Mundo.
Por
último, existe, sim, um excelente programa de idosos no Estado, principalmente
na Secretaria da Saúde, onde o idoso é tratado diferenciadamente e em excelente
condições teórico-práticas de previsão das necessidades de pessoas idosas,
tanto quanto das crianças.
E,
embocando nesse assunto, o Sistema Único de Saúde traz, como enriquecimento
para o Orçamento da Cidade de Porto Alegre, que está em 891 milhões, já
incluídos os 26 mil do Sistema Único de Saúde. Ou seja, os 13.70% destinados à
saúde deverão ser calculados em cima dos 891 milhões, e não em cima dos 631
milhões, como é feito pelo Executivo. Isso não é dito nem aqui e nem nos
debates pré-eleitorais que são feitos na televisão. Mas mais de 90% de tudo que
se faz em saúde, na Cidade de Porto Alegre, é garantido, financiado, suportado
pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado; menos
de 10% são referências às iniciativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Então,
que se recoloque essa verdade para que este tão malsinado Governo Federal, este
tão malsinado Governo Estadual, do ponto de vista do Paço Municipal, seja
justificado. Que seja reposta a verdade de que, mais de 90% da assistência à
saúde, na Cidade de Porto Alegre, não são promovidos pelo Município. São
promovidos pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado através da sua
Secretaria Estadual da Saúde.
Por
outro lado, é fundamental que se diga que o Sistema Único de Saúde, ao dar este
aporte, faz com que ele esteja acima das necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde, mesmo quando o aporte de pessoas do Interior para a Cidade de Porto
Alegre seja intenso, seja próximo a 32% e não 40%. É mais importante, ainda,
que se saiba que diminuiu, na Cidade de Porto Alegre, o número de autorizações
de internação hospitalar, que está dentro da previsão feita pelo Ministério da
Saúde em relação à Cidade de Porto Alegre. Não foram completadas as amplas
margens de internação hospitalar numa cidade em que o mínimo que deveria haver
por parte do Município é a recuperação dos leitos perdidos a cada ano. Este é
um dos panoramas mais difíceis, que são as emergências dos Hospitais de Porto
Alegre. O Hospital Lazarotto está fechado, o Hospital Vila Nova está fechando,
o Hospital Belém tem metade da sua capacidade sendo usada.
Na
verdade, deveria haver uma iniciativa por parte da Secretaria Municipal da
Saúde no sentido de resgatar o número de leitos perdidos. É fundamental que se
busque, nesta quantidade de leitos perdidos, uma das razões, e aqui eu tenho me
referido, durante um ano e nove meses, sem parar, em quase todos os meus
pronunciamentos, da falta, da ausência, da insuficiência de uma política
municipal de saúde. Entendo como política municipal de saúde o desenvolvimento,
a difusão num sistema social, na intimidade do tecido social, de atendimento
primário. Este atendimento primário está deficitário na Cidade de Porto Alegre
em mais de 50% da sua população.
A
Cidade de Curitiba tem noventa e cinco postos de saúde, todos construídos pela
Prefeitura. São postos pequenos, com equipes de saúde da família e que
desenvolvem uma assistência primária exemplar. Depois, então, ela é completada
por postos regionais especializados, os postões, e, por fim, os grandes grupos
hospitalares de Curitiba, onde se faz o atendimento terciário. O que quero
dizer com isso é que se estabeleça, Ver. Pedro Américo Leal, um projeto com atendimento
primário fundamental e secundário, acoplado a esse primário, de forma que
tenhamos distritos de saúde, como tem no Grupo Hospitalar Conceição. Quatro
distritos de saúde dão pleno atendimento a todas as pessoas que precisam usar o
Sistema Único de Saúde, seja na parte primária, seja na parte de hospitais.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas gostaria de pedir vênia para tentar corrigir um enfoque que
V. Exa., seguramente, com a melhor
boa-fé, está encaminhando equivocadamente quando diz que o Município
gasta apenas 10%, que o restante dos recursos são federais e estaduais. Queria
dizer a V. Exa. que todos os recursos são do Município, são repasses
obrigatórios e que, eventualmente, esses repasses têm sido difíceis. Por outro
lado, V. Exa. precisaria dizer ao público de Porto Alegre que 65% dos
atendimentos são de pessoas de fora do Município.
Neste
domingo, eu tive o trabalho de medir o número de ambulâncias próximas ao Pronto
Socorro de Porto Alegre. V. Exa. poderá sair daqui agora e ir lá olhar; as
pessoas que passarem por perto que olhem: se houver cinco ambulâncias lá,
quatro são de fora. Então, é mais de 60%.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Clovis, não chega a 40%. São 35 e
poucos por cento. Sessenta e cinco por cento não é verdade. Eu não vou deixar
que este aparte continue.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. está fazendo assim como faz o
Proença, o Busatto e o seu Governador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu já lhe dei um longo aparte. V. Exa.
está abusando. Não vou permitir. Sr. Presidente, peço que me assegure o tempo e
não vou dar mais aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. PRESIDENTE: O microfone de apartes do Ver. Clovis
Ilgenfritz já está cortado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu lamento profundamente o problema, que
é uma questão de limites, de medidas, e isso cada um usa como quiser.
É
fundamental que se diga que uma análise de ambulâncias não resiste a qualquer
coisa científica. O que está se falando são pesquisas científicas feitas em
torno de freqüências hospitalares, de ambulatórios. Evidentemente que existe um
problema sério, grave, na saúde, que é a impossibilidade da descentralização.
Isso é um problema sério, mas o que atrapalha é que a Cidade não tem uma
política municipal de saúde. E isso é o conjunto de coisas, e não um dado
específico, e não uma filigrana pinçada do número de ambulâncias em volta do
Pronto Socorro para chegar a uma tese e dizer que meu número está equivocado.
Meu número está correto, certo e pesquisado cientificamente.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, vou reforçar o pronunciamento de V.
Exa. quando diz que o Município não gasta 10% do seu Orçamento na saúde de
Porto Alegre. Não sou eu quem diz. É a Comissão de Justiça desta Casa, por
unanimidade e com dois votos do PT, que diz que os 13% deveriam ser do
Orçamento global do Município e a Prefeitura só usa 13% da Centralizada, o que
não chega a 10%.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ao encerrar o meu pronunciamento, quero
dizer que o Grupo Hospitalar Conceição, com quatro hospitais, a PUC, que não é
da Prefeitura, o Hospital de Clínicas, que é sustentado pelo Ministério da
Saúde... Não é verba do Município. Só o Pronto Socorro Municipal tem verba
exclusiva do Município, e nós sabemos dos problemas graves que houve no Pronto
Socorro, principalmente em relação ao seu sucateamento e que foi denunciado e
que motivou, inclusive, a mudança de um Secretário, para nossa tristeza.
Fundamentalmente,
queremos dizer que, em dez anos de Administração, não se plasmou uma política
municipal de saúde, e isso venho dizendo desde o início desta legislatura. E
todas as vezes que eu me refiro a isso refiro-me a um conjunto, e esse conjunto
não está sendo completo e isso faz com que existam problemas graves, inclusive
dentro de Porto Alegre, onde mais de 50% da população carente não têm acesso ao
atendimento primário. Isso é fundamental!
Eu
quero saber onde está aquele telefone pelo qual se poderia marcar consultas,
que foi tão badalado, tão festejado. Realmente, o algoz da atual Administração
que ocupa o Paço Municipal, o Ministério da Saúde, o algoz que é a Secretaria
Estadual de Saúde prestam mais de 90% de colaboração nesse trabalho. A
Prefeitura entra com menos de 10% - não é do Orçamento, não - do que existe.
Isso é fundamental, e quando nós precisamos de cem equipes de saúde da família,
nós temos somente vinte e oito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está inscrita e
cede o seu tempo para o Ver. Juarez
Pinheiro, que está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
fazendo coro com os Vereadores que me antecederam, quero aqui saudar o Ver.
Milton Zuanazzi, um parlamentar e uma figura política reconhecida não só nesta
Cidade como em todo o Estado pela sua coerência, pela sua competência e com uma
larga folha de serviços públicos já prestados a esta Cidade e a este Estado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez, V. Exa. também fala em nome
desta Presidência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Vereador-Presidente. Nós que
vivemos em Porto Alegre estamos de parabéns. Nós estamos alegres. Hoje entra em
discussão de Pauta Especial, nesta Casa, quando os Vereadores poderão fazer uso
da tribuna por até quinze minutos, uma proposta que anos atrás era uma caixa
preta, algo fechado que os parlamentos, em nível de União, em nível de Estado e
em nível municipal, podiam meramente dizer sim ou dizer não. Estamos hoje
iniciando a discussão de algo que foi feito não a duas mãos, não a quatro mãos,
mas a milhares de mãos, no mínimo trinta mil mãos.
Numa
época de hegemonia das políticas neoliberais, que retiram dos trabalhadores
seus direitos, que retiram políticas sociais, numa época em que alguns pregam o
fim da história, da prevalência do individual sobre o coletivo, estamos
trazendo a esta Casa mais do que um orçamento. Estamos aqui trazendo a vontade
da população desta Cidade, da cidadania, do movimento popular organizado desta
Cidade. Estamos aqui dizendo sim à democracia participativa, juntamente com a
democracia representativa, da qual muito me orgulho de ser um de seus membros.
Sou
advogado. Já fui assessor sindical, já fui diretor de hospital, juntamente com
o Ver. Cláudio Sebenelo. Já fui, por pouco tempo, comerciante; já fui Assessor
Jurídico do Prefeito. Hoje sou Vereador. Foram momentos em que tive satisfações
de ordem pessoal, algumas até com pompa, mas as que me tocaram mais
profundamente na minha alma, em minha atuação pública, foram as emoções que
vivi como delegado do Orçamento Participativo, aquelas discussões com as
pessoas excluídas do processo social, que cresciam discutindo seus problemas,
que começavam a entender como se dá a organização da sociedade em todos os seus
níveis - municipal, estadual e federal.
Tenho
muito orgulho em ser Vereador de Porto Alegre, cidade referência em nível
mundial, porque a experiência do Orçamento Participativo é única e reconhecida
não só na América por quase todos os países, mas inclusive na Europa. Queremos
dizer que hoje é um dia especial, quando o Orçamento Participativo completa dez
anos e quando a gente, na condição de Governo, quando a Bancada do PT, da
Frente Popular, traz esta proposta para discussão dos Srs. Vereadores.
Acho
que a saída é coletiva. Tanto acho que, em 1989, por ocasião da elaboração da
Carta Estadual, consegui colocar junto aos Deputados, especialmente o Dep.
Jaury, inclusive com a colaboração, na época, do Dep. Sérgio Zambiasi, a
possibilidade de incluir - ele votou a favor - proposta do Dep. Jaury de Oliveira,
do PSB, da Frente da Popular, que fazia com que a população pudesse, mediante
quinhentas assinaturas ou duas entidades, participar da elaboração do Orçamento
em nível estadual através da apresentação de emendas populares. Não ficou, como
na Constituição Federal, como na própria Lei Orgânica, que ficou ungida aos 5%
mínimos exigidos pela Carta Federal, apenas na retórica. Recebemos, a cada
orçamento, dezenas, às vezes centenas de emendas populares, demonstrando a
vontade da cidadania de participar da formação da Lei de Meios.
O
Orçamento Participativo traz no seu processo uma série de condições importantes
para desenvolvimento de uma cidade, em primeiro lugar, porque distribui os
recursos de forma homogênea, não concentrando mais em regiões onde prevaleçam
as camadas de maior poder aquisitivo, com maior capacidade de pressão, mas
distribuindo de forma absolutamente uniforme para toda a Cidade. Hoje o que se
vê é uma Porto Alegre crescendo de forma homogênea, com qualidade de vida, onde
as pessoas se orgulham de dizer que são porto-alegrenses, onde as pessoas se
orgulham de dizer que aqui funciona o Orçamento Participativo. Quanto mais
aberta for a discussão de um orçamento, quanto mais pessoas participarem da sua
elaboração, mais capacidade, mais certeza, mais condições teremos de acertar e
muito menos possibilidade de haver desvios, de haver emendas como as colocadas
no Orçamento da União, após, inclusive, votação e aprovação. Muito mais poderá
haver no Estado, que hoje não tem isso. Hoje o Governador não cumpre a
obrigação constante da Carta Estadual de colocar 10% para a saúde e não
destina, como disse no seu pronunciamento, 8,5%. Destina apenas 2,4% para o
Orçamento no que tange à questão da saúde.
Na
proposta hoje discutida temos um orçamento, incluindo Administração Direta,
DMLU, FESC, DEMHAB, DMAE, com um total de 829 milhões, 63 mil e 62 reais. O
total de investimentos em obras equivale a 174 milhões, 530 mil e 469 reais. É
um investimento significativo - quase o dobro do que temos hoje na peça orçamentária
do Estado.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Companheiro Juarez, eu queria colocar, para ilustrar a sua
explanação, que me parece que pegou um dos pontos essenciais do debate em
questão sobre a natureza da peça orçamentária, como ela é composta há mais de
dez anos na Prefeitura de Porto Alegre, e reforçar dizendo que esse é
exatamente o contraponto e talvez o que demonstre, de forma muito clara, a
natureza diferente das propostas que hoje dividem o Estado em dois. Quer dizer:
de um lado, a democracia participativa, a transparência naquilo que é o
essencial, que são as finanças públicas e onde elas vão ser administradas e
como vão ser aplicadas; e, de outro lado, aquela forma tradicional, onde os
grupos que estão no poder decidem, a seu bel-prazer e, via de regra,
beneficiando a si próprio, o seu segmento, para onde vai ir o dinheiro público.
O
exemplo mais nefasto para o Estado foi esse de jogar caminhões de dinheiro para
duas montadoras, enquanto a terraplanagem do terreno da GM custou o dobro do
que foi aplicado em saúde no Estado. Então, para ilustrar, eu queria reforçar
isso, porque essa é a natureza fundamental que diferencia os dois projetos em
questão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A clareza das suas colocações, Ver.
Gerson Almeida, realmente ilustram uma matéria tão importante que hoje nós
discutimos, inicialmente, neste Parlamento. Nós queremos dizer que o Conselho
do Orçamento Participativo, e esta proposta foi absorvida pelo Poder Executivo,
priorizou o saneamento básico. Em primeiro lugar, a pavimentação comunitária;
em segundo lugar, a política habitacional, a educação e a saúde.
Eu
tenho, por dever de ofício, que comentar aqui algumas afirmações do Ver.
Cláudio Sebenelo, porque não é possível que transitem em julgado as palavras do
Ver. Cláudio Sebenelo, que, mercê da sua reputação de pessoa séria e um
ex-dirigente de uma das maiores empresas hospitalares deste Estado, se vá ter
aquilo que ele aqui disse como verdadeiro. Em primeiro lugar é preciso destacar,
num dado comparativo, o percentual de recursos que o Governo Estadual coloca
para a saúde e o percentual que essa peça orçamentária, hoje discutida, coloca.
O Governo Estadual não coloca 8,5% como disse no debate; coloca, sim, 2,4% dos
recursos orçamentários para a saúde.
O
Governo Estadual não diz aqui, senhores, que defende... Ver. Pedro Américo
Leal, se temos discordância na minha primeira colocação, não temos na segunda,
porque V. Exa. é uma pessoa muito séria e acompanha com critério. O Governador
do Estado dá apoio ao projeto das organizações sociais, que significa a
privatização da saúde. Se não fosse a unidade do movimento sindical dos
trabalhadores da saúde, da CUT e de muitos parlamentares, nós já teríamos aqui
o HPV e nós já teríamos o Grupo Hospitalar Conceição absolutamente
privatizados, porque a Secretaria Estadual da Saúde silenciou sobre esta
questão que é de maior importância.
Não
disse aqui o Ver. Cláudio Sebenelo que é característica desse modelo que ele
defende a diminuição gradativa e cada vez maior de recursos para a saúde. Para
pagar os 63 bilhões de reais de juros exigidos pelo FMI, pelos organismos
internacionais e pelos agiotas internacionais, o que o Governo Federal faz é
retirar verbas da saúde que cada vez diminuem mais. Criaram a CPMF e desviaram
recursos da CPMF para outras áreas.
Quero
dizer mais, algo que não foi dito ainda: o Ministro da Saúde, do partido do
Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB, desligou de forma sub-reptícia, da forma mais
desqualificada possível o Conselho Nacional de Saúde, um organismo que os
trabalhadores da saúde conquistaram com o trabalho dos Conselhos Municipais de
Saúde, Conselhos Estaduais de Saúde. Pois o Ministro Carlos Albuquerque, de
péssima lembrança, por sua passagem opaca pelo Ministério da Saúde, quando se
submeteu à área econômica do Governo, retirando vultosas verbas da área da
saúde, pois esse Ministro do PSDB desligou o Conselho Nacional de Saúde - isso
é muito sério -, uma conquista dos trabalhadores. Desligou-o do seu gabinete e
o vinculou ao Conselho Nacional de Saúde, que é o órgão propositor de política
de saúde, a um organismo de quarto escalão.
Quero
que o Ver. Cláudio Sebenelo, que vem aqui falar em saúde, me diga se ele
defende essa proposta do seu ex-Ministro, o mais opaco que já passou por aquela
Casa. E quero dizer mais: se hoje o Hospital Conceição funciona e atende
razoavelmente a população dessa Cidade, mercê do trabalho de seus
profissionais, depende de alguém que é do PSB, que é da Frente Popular, que em
1993 colocou o Hospital Conceição como um organismo voltado para a educação,
para a saúde, e por isso recebe hoje mais de 1 milhão de dólares mensalmente
para custear as hospitalizações. E nós não queremos aumentar as IHs nos
hospitais. Nós queremos é saúde preventiva, nós queremos é que a população não
precise chegar ao hospital, nós queremos investir dinheiro na prevenção, e não
no lucro dos grupos privados que hoje dominam a saúde.
Eu
teria muito para dizer, mas quero, com muita honra, ceder o aparte a minha
Líder, Vereadora e Deputada Maria do Rosário.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento
do orador.) Somente para contribuir com a sua análise, quero dizer ao Ver.
Cláudio Sebenelo que nós temos vinte e nove Programas de Saúde da Família funcionando
nas comunidades que têm maior dificuldade de acesso à saúde em Porto Alegre.
Temos oitenta e cinco unidades de saúde em Porto Alegre. Acho importante o
Vereador conhecer essas oitenta e cinco unidades de saúde, muitas das quais
recebemos destruídas do Governo Estadual. Temos o Posto de Saúde Bom Jesus
funcionando vinte e quatro horas, também o Pronto Socorro Zona Sul funcionando
vinte e quatro horas. Ressaltamos a importância de a comunidade estar recebendo
este ano o anexo do HPS, que estará concluído no próximo ano, o que é um ganho
para Porto Alegre e para toda a comunidade. Muito obrigada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Como
sempre, V. Exa. é precisa nos dados. E eu quero acrescentar um dado que o
Vereador ressalta como mérito do Governo do Estado, que é a diminuição da
mortalidade infantil. Essa diminuição só ocorreu quando deixou de haver a
centralidade dos recursos do Governo do Estado, quando os recursos, por decisão
do Sistema Único de Saúde, foram repassados para os Municípios. E quem mais
contribui para a diminuição da mortalidade infantil é o Município de Porto
Alegre. Isso não é nenhum mérito desse Governador que, felizmente, está
terminando o seu mandato. Isso é mérito do SUS, que, implementando a
fiscalização por parte das comunidades dos recursos repassados, consegue também
melhorar os índices de saúde.
Eu
vou voltar a discutir esta matéria nas próximas Sessões, porque quinze minutos
não são suficientes para que eu possa delongar-me sobre os números que o Ver. Cláudio
Sebenelo aqui trouxe, derrubá-los um a um e mostrar que o Governo Estadual não
se preocupa com a saúde deste Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial. Srs. Vereadores, eu vou pedir a
atenção de V. Exas. Eu tenho certeza absoluta de que todos os Vereadores desta
Casa se orgulham deste Legislativo e do trabalho que é feito aqui, na Casa do
Povo. Nós temos um material institucional que eu gostaria que todos os
Vereadores pudessem conhecer. Eu vou pedir condições para que a equipe técnica
possa oferecer as imagens para V. Exas.
(É
feita a exposição do vídeo.)
Conforme
o vídeo institucional, elaborado pela equipe de jornalismo da TV Câmara,
relativo aos trabalhos deste Legislativo, foi colocado que existem Sessões
Secretas. Precisamos solicitar que isso seja retirado do vídeo, pois não
existem mais Sessões Secretas na Câmara desde a promulgação da Lei Orgânica do
Município há mais de dez anos.
Vou
aproveitar e informar aos Srs. Vereadores que os primeiros trabalhos de fixação
do nosso painel de votação já foram feitos. Acredito que até o final deste mês
já estará instalado o painel e, a partir daí, poderemos marcar os treinamentos
com os Srs. Vereadores para que estejam aptos a fazer as votações com maior
celeridade, a fim de que já possamos votar o Orçamento da Cidade, que é um
projeto bastante complexo e com muitas emendas, com maior rapidez, assim como
todos os outros projetos que passam pela Câmara Municipal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, regozijo-me muito com as
iniciativas que V. Exa. está tomando. Todavia, foram fundadas as minhas
preocupações quanto ao uso deste Plenário, porque vejo que ele está sendo
usado, não digo indevidamente, mas em tropelia. E vaticino como terrível a ocorrência
dessas pessoas que vêm aqui e que não poderiam entrar neste Plenário, e sim
terem ficado no outro; a destruição,
com esta manipulação das teclas. Não só as cadeiras estão sendo devastadas,
como o Plenário está sendo bastante sofrido, e prevejo a eliminação disso
dentro de pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que existe uma Resolução,
desde o ano passado, sobre a utilização deste Plenário, ou seja, que o Plenário
seja usado por apenas alguns segmentos com vinculação a partidos políticos. Nós
estamos tendo todo o cuidado para que essa Resolução seja cumprida.
Informo
aos senhores que o Plenarinho, aquele que nós utilizamos por algum tempo, está em reforma e, dentro de mais
alguns dias, nós vamos oferecer para todas as entidades e comunidades um espaço
realmente muito qualificado, no Plenarinho, para que também possa ser utilizado
nos mais diversos momentos. Com o Plenarinho pronto, este Plenário,
praticamente, vai ser liberado para a utilização dos assuntos dos Srs.
Vereadores, assim como está sendo utilizado agora, mas aí com maior rigor ainda
com relação à utilização para os Vereadores, porque, afinal de contas, são os
Vereadores que representam a sociedade, e este Plenário existe para que nós,
Vereadores, possamos realizar todos os eventos relativos aos segmentos que aqui
representamos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que
nos apresente, enfim, a quem se destina e o que nós desenvolveremos com este
vídeo, porque ele é de bastante importância, porque, dependendo do público a
que se destina, nós poderemos ter um tipo de avaliação: se a linguagem usada
está pedagogicamente possibilitando relacionamento com as questões da Casa ou
não e se as sugestões que nós possamos fazer ainda poderão ser aproveitadas, se
nós já concluímos ou se é apenas uma etapa.
O SR. PRESIDENTE: Esse trabalho foi realizado pela empresa
que produz hoje os nossos programas para a televisão, e acredito que este
programa irá ser mexido. Ele até tem uma informação que está incorreta, que é a
informação sobre as Sessões Secretas, e, já que ele terá que ser mexido, eu
acredito que nada melhor do que nós podermos aduzir aí alguma informação a
mais. Este vídeo foi feito exatamente para podermos dar informações mais
corretas àquelas pessoas que nos visitam. E nós recebemos aqui - e V. Exa. sabe
- muitas visitas, principalmente de alunos, dos mais diversos colégios e de
todos os segmentos da sociedade que aqui vêm para conhecer a Câmara Municipal.
É institucional. Faz parte daquela necessidade que nós temos de mostrar como
funciona o nosso Legislativo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na exposição apresentada
sobre a Câmara Municipal, quando se aprova na Câmara um Projeto de Lei, diz que
“o Prefeito sanciona ou veta”, mas ele poderá silenciar, nem uma coisa e nem
outra. E aí “é promulgado pelo Presidente da Câmara”.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está correto. É mais informação
que deverá ser corrigida para que ela possa ficar completa.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, uma preocupação com
relação a essa votação eletrônica: a minha preocupação é que, assim como não
existe mais a Sessão Secreta, também não há mais o voto secreto. Então, a
preocupação que quero colocar é com o painel, se o público que visita a Câmara
e está nas galerias na hora de votarmos conseguirá identificar o voto de cada
Vereador. Nós temos essa preocupação em função do que nós colocamos na Lei
Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Com certeza. O painel deverá ficar aqui,
bem à mostra ao público e aos Srs. Vereadores. Todos os que estiverem presentes
poderão ver como votou cada um dos Vereadores.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu penso que o vídeo
merece uma avaliação, uma checagem para podermos detectar outros problemas de
informação, assim como esses que já foram detectados primeiramente como coisas
que devam ser mudadas. Há uma outra observação que eu gostaria de fazer, como
professor, já que esse vídeo se destina ao aluno. Eu achei que ele tem um
número excessivo de informações e possui uma linguagem muito técnica, talvez
porque tenha se prendido muito ao Regimento. Então, para a finalidade a que ele
se propõe, teria que suavizar um pouco a informação, sintetizando-a.
O SR. PRESIDENTE: É claro que, quando o vídeo for
apresentado, teremos por perto pessoas que vão esclarecer as possíveis dúvidas
que possam restar, principalmente para os alunos que venham até aqui. Então, as
crianças não vão ficar apenas com a informação do vídeo, que poderá ser
complementada por qualquer um dos Vereadores que estiverem presentes ou, então,
pelo pessoal que estiver acompanhando a apresentação do vídeo.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Em primeiro lugar, desejo enaltecer essa
iniciativa didática da disposição do que é um Poder Legislativo Municipal.
Queria aduzir e sugerir que esse material não ficasse só para a ilustração dos
que vêm à Câmara, mas, como a própria Vera. Maria do Rosário chegou a quase
enfocar, que esse vídeo fosse distribuído às escolas para que, eventualmente,
em aulas que as professoras ou a direção assim o entendessem, pudessem ver como
funciona um poder, quando ele fosse apresentado. Observamos, através de
formulários que foram cedidos aos colégios, que existem muitas pessoas
desinformadas a respeito do próprio Poder. Então, eu sugeriria que,
futuramente, esse vídeo fosse distribuído.
A
segunda sugestão que eu faço refere-se mais especificamente ao vídeo, já que
ele vai sofrer modificações. Eu verifiquei duas coisas: uma, o Plenário não foi
avisado - eu, pelo menos, não fui avisado - da filmagem, e há assentos vagos em
várias bancadas. Todos deveriam ter sido avisados da filmagem. O Plenário deve
estar lotado, e devem ser filmadas todas as bancadas, para informação do
público que vai ver o vídeo. Penso que deverá ser feita uma nova filmagem,
quando todos os Vereadores deverão ser avisados. Se não quiserem vir, tudo bem,
mas muitos assentos vagos, como aparece nesse vídeo, dá uma impressão ruim.
Aduzindo
a isso: foi filmada a bancada de jornalistas, ou uma bancada suplementar, e não
foi explicado que aquela era, também, uma assessoria. Didaticamente, isso deve
ser informado.
Finalmente,
já que estamos dando sugestões e já que, eu imagino, isso vai ser distribuído
futuramente: ao final do vídeo, deveriam ser apresentadas as nove bancadas com
os trinta e três componentes ao lado da Mesa Diretora dos trabalhos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, no curso da observação do
vídeo - diga-se de passagem, bem apresentado -, eu detectei que há, a meu
juízo, uma imprecisão técnica quando se fala em Líder do Poder Executivo. Do
ponto de vista técnico, deve-se dizer Chefe do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está correto. Essa é uma correção
que deve ser feita.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, esta Casa se caracteriza
por algumas coisas fundamentais e totalmente diferentes das de outras Casas
Legislativas. Nesta Casa, a produção dos Vereadores fora do horário normal de
expediente não é paga, isto é, quando somos convocados extraordinariamente, não
recebemos nenhuma retribuição pecuniária. Eu considero fundamental que isso
seja informado para que haja transparência. Evidentemente ninguém está falando
em política salarial. Não é nada disso, mas eu penso que deve servir como
exemplo para outras Casas Legislativas a importância de um trabalho feito
independente de qualquer retribuição.
O SR. PRESIDENTE: É bom que os Vereadores tenham gostado,
pelo menos, da idéia geral que o vídeo pode transmitir para V. Exas. Haverá
alguma correção. Também estou vendo o vídeo pela primeira vez. Concordo que
existem lacunas, imperfeições que têm que ser corrigidas, porque as informações
que vamos passar para o público que nos visita ou que vai receber este vídeo
têm que ser as mais corretas possíveis para que eles tenham uma noção perfeita
de como funciona o nosso Legislativo Municipal.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
2893/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (cômputo de tempo de serviço
público para concessão de adicionais)
2ª SESSÃO
PROC.
2894/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera o inc. I do art. 253 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (altera o prazo máximo
p/estágios no serviço público municipal)
PROC.
2895/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/98, que revoga o art. 10 e seu parágrafo
único da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (exame psicológico
para ingresso no serviço público municipal)
PROC.
2896/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/98, que altera o § 1º do art. 21 da Lei nº
6309, de 28 de dezembro de 1988. (permite alteração, por Decreto, da
denominação e da classificação dos Grupos de Direção para Assessoramento e
vice-versa)
3ª SESSÃO
PROC.
2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao
sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do
território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros.
PROC.
2884/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/98, que autoriza o Departamento de Água e
Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal –
CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa
Pró-Saneamento.
PROC.
2885/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/98, que dispõe sobre o regime de adiantamento
a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação.
PROC. 2886/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/98, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (legislação tributária do Município)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo
para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
voltar a uma matéria que está em 2ª Sessão, sobre a qual já falei em 1ª Sessão
e que merece um debate muito maior do que o simples vôo de pássaro, de se falar
uma vez e ficar no esquecimento.
Com
a data de 30 de setembro de 1998, reitero - falo da data com a proximidade com
o pleito eleitoral, até por uma certa distância do pleito eleitoral -, é
solicitado e apregoado pela segunda vez em Pauta um pedido oriundo do Gabinete
do Sr. Prefeito que altera o prazo máximo no serviço público municipal.
Cada
vez que leio - e mais e mais se lê o arrazoado oriundo e assinado pelo Prefeito
José Fortunati -, cada vez mais me convenço que é muito mais importante a
entrelinha do que está dito, a forma como está dito, a época em que está dito
do que, propriamente, o conteúdo especificado de aumento do tempo de estágio de
um para dois anos.
Sabe-se
que os estágios curriculares, na maioria das faculdades, duram seis meses; no
máximo, um ano. Aumentar para dois anos é mais do que demasia - é uma
exorbitância -, até porque os cursos são de dois, três, quatro, cinco e seis
anos, sendo de seis anos o curso de Medicina, e cinco de Engenharia, e também
são por semestres.
Aqui
somos obrigados a fiscalizar, a sermos fiéis e atentos fiscais do que ocorre na
Administração Municipal, e não podemos concordar com esse verdadeiro absurdo
nesta época, época de eleições, época de dependências, época de esperanças, que
um estagiário passe a ter a sua conduta, inclusive política, determinada por um
tempo de estágio. Em segundo lugar, o estagiário não tem obrigações
trabalhistas e, não tendo essas obrigações trabalhistas, passa a ser muito mais
fácil nomear um estagiário para cumprir as funções de um concursado, que deixa
de ser chamado para cumprir aquela função. O estagiário é mão-de-obra barata,
mão-de-obra sem conseqüência trabalhista, sem amparo legal. É muito mais fácil
rechear, dobrar a carga de trabalho apenas com um Projeto de Lei que venha, que
seja aprovado e que depois fique dependente da sua aprovação e sendo usado como
mão-de-obra barata, como impedimento para que outros assumam e sendo usado para
fins eleitoreiros.
Lerei,
novamente, o que aqui está escrito: "Tal limitação temporal, por exígua,
tem trazido vários problemas de ordem técnica e operacional a diversos órgãos
da Administração Centralizada e Descentralizada." Ora, se uma
administração, Centralizada ou Descentralizada, tem problemas técnicos pela
limitação de tempo de estagiários, por favor! Especialmente nos que desenvolvem
serviços muito especializados, como as Secretarias Municipais da Fazenda, Obras
e Viação e Procuradoria-Geral do Município, dentre outras, o estudante demora
muito tempo a ser treinado. Quando está em plenas condições técnicas, o
contrato expira, o que lhe gera, inclusive, frustração de expectativas. Do ponto
de vista da Administração, também há prejuízo nessas contratações tão curtas,
pois a cada ano tem que iniciar todo um processo de treinamento mais uma vez.
Aqui está, na linha e na entrelinha, toda a intenção do uso da mão-de-obra,
explícita e declarada e a implícita, não-declarada. Está aqui toda a intenção
de uso de mão-de-obra barata em substituição a um concursado, que tem leis
trabalhistas, que tem direitos legais.
A
atitude mais correta e ética do Gabinete do Prefeito, indiscutivelmente, é a
retirada desse processo por um impedimento claro e, certamente, nem a Bancada
do PT vai concordar com esse absurdo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
o Ver. Cláudio Sebenelo não vai me tirar do propósito de discutir o Projeto de
Lei visando ao implemento, no Município de Porto Alegre, da questão do Programa
de Pró-Saneamento, mas eu também não vou deixar de dizer ao Vereador que, na
semana passada, deixamos claramente aqui sinalizado que temos uma preocupação
muito grande sobre a questão dos estágios na Prefeitura de Porto Alegre. Deixei
claro ao Vereador. Não entendo o porquê da sua insistência. Nós sempre repudiamos
a visão de que o estágio é um trabalho sem as leis trabalhistas. Já disse e
deixo mais uma vez registrado. O Vereador não vai desviar o meu propósito de
discutir a questão do Pró-Saneamento em Porto Alegre.
Na
discussão da Pauta Especial do dia de hoje, eu falava dos importantes
investimentos através do DEP e do DMAE, porque entendemos que o saneamento é
crucial para uma cidade, em especial uma cidade do porte de Porto Alegre. As
inúmeras obras por nós realizadas desde a despoluição do rio Guaíba em suas
várias partes e o nosso propósito de despoluí-lo efetivamente e, num plano
estadual, conservá-lo como rio limpo... Porque precisamos entender que a fonte
poluidora fica fora do Município de Porto Alegre. Agora discutimos a
autorização para que o DMAE contrate uma operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal visando à implementação, em Porto Alegre, do Programa
Pró-Saneamento. Já discutimos outras parcerias na Prefeitura de Porto Alegre
com o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, de programas de
saneamento, como foi o caso dos empréstimos concedidos ao DEP. Tivemos,
inclusive, o apoio de várias bancadas, entre elas, do próprio PPB, para que
votássemos em regime de urgência. Tenho a certeza absoluta de que mais esta vez
teremos o apoio do conjunto de todos os Vereadores para aprovação dessa
autorização.
Precisamos
continuar a trabalhar com esse firme propósito de fazer com que Porto Alegre se
mantenha como a capital brasileira de melhor qualidade de vida e que tenha, no
saneamento básico, um desses pressupostos. Por isso apelamos a todos os
Vereadores que votem favoravelmente e que possamos realizar todas as obras que
Porto Alegre necessita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna no sentido de discutir e destacar a importância do projeto que trata da
questão dos estágios na Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PLCE nº 07/98.
Aqui, neste Projeto, se propõe uma adequação da legislação municipal àquilo que
já está definido em lei federal, que é a possibilidade do estagiário vir a
cumprir um prazo máximo de estágio de setecentos e vinte dias, com dispensa
automática no final desse prazo, ou seja, dois anos. Hoje, no Município, o
estágio é de um ano.
Quero
justificar a importância dessa matéria na medida em que os estágios na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre relacionam-se imediatamente, de forma
absoluta, com aquilo que o estudante traz da sua escola. Não existe estágio com
desvio de função de qualquer natureza. Os estagiários que ingressam na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assim como aqueles que ingressam na
Câmara Municipal, são estagiários para o curso que estão desenvolvendo, para
aquilo que estão estudando no nível do II grau, e a partir do segundo ano do II
grau. Nesse caso, um estagiário que entra no início do segundo ano do II grau
num curso de Contabilidade ou de Administração e que vai para a Secretaria de
Administração ou para a Secretaria da Fazenda desenvolver suas funções, mesmo
antes de terminar o curso, termina o seu estágio. E há possibilidade de ele
permanecer, ao mesmo tempo que estuda num turno, e num turno inverso cumpre
suas horas de estágio. É a possibilidade que temos de oferecer a esse
estagiário uma formação mais completa para o exercício da função, o que se
busca naturalmente nessa época na medida em que se busca o aperfeiçoamento para
poder ingressar no mundo do trabalho e com o primeiro emprego após o final do
II grau. Para muitos jovens essa não é a realidade.
Mas
também cabe referir a pesquisa de emprego e desemprego da Região Metropolitana,
onde cerca de 49% dos desempregados daquela região não têm o I grau completo, e
que um dos principais empecilhos para que uma pessoa chegue a ocupar uma vaga
no mercado de trabalho - o desemprego é maior entre os jovens - é justamente a
falta de experiência. Possibilitando, dessa forma, o estágio mais completo, nós
estamos garantindo que este jovem, quando for disputar uma vaga no mercado de
trabalho, poderá ter uma formação mais sólida, mais presente na sua vida para o
exercício a que ele está se preparando. Ora, o estágio é isto: o estágio é a
preparação para o mundo do trabalho e deve ser somente considerado aquele que é
acompanhado pela instituição de ensino. Ora, eu quero me referir, aqui, à
importância que tem a instituição de ensino, no caso de Porto Alegre, a Câmara
Municipal e a Prefeitura, para que acompanhe o estagiário, avalie o estagiário.
Assim como quem favorece e abre a vaga para o estágio, no caso o Poder
Executivo, que analise também o estagiário.
Então,
quando o estagiário se encontra com melhor possibilidade de contribuir no
exercício da sua função, quando ele está no terceiro ano do II grau, quando ele
está concluindo o II grau, antes de concluí-lo, ali, melhor é para ele próprio
e melhor é para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre poder contar com o seu
trabalho. O que é mais importante, que eu quero destacar aos Srs. Vereadores, é
que o contrato não é assinado em nenhuma medida com o estagiário; ele é
assinado com a instituição de ensino. Isso é importante que se tenha claro.
Para que um estagiário se apresente a uma Secretaria, a um Departamento, assim
como aqui, nesta Casa, é fundamental que ele apresente a sua possibilidade como
estudante, o curso que ele está desenvolvendo, o que é assinado pela
instituição de ensino que ele tem origem. Assim, o jovem do Julinho, do Ignácio
Montanha, das escolas técnicas de um modo geral, da Escola Protásio Alves,
precisa apresentar o atestado de que está cursando determinado curso para onde
ele será destinado, o estágio correspondente àquele curso que ele está
desenvolvendo, assinado o contrato com a instituição de ensino que indica os
estagiários.
Acho
que isso é importante. Enfim, queremos apresentar a esta Câmara esta
proposição, que não significa que o estagiário precisará desenvolver os dois
anos de estágio, mas que ele poderá desenvolver os dois anos de estágio, se
isso for interessante para ele, se isso interessante for também para a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acho que é importante nós desenvolvermos
este debate, inclusive porque não queremos, em nenhuma medida, substituir os
trabalhadores pelos estagiários. No estágio não deve configurar uma relação
trabalhista, porque não seria justo. O estágio é uma ajuda, é formação
profissional e é estudo. É assim que deve ser visto e é assim que deve ser
zelado o período de estágio. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que
o estágio? O estágio é feito para aquele jovem que está na escola de II grau
aprendendo a parte técnica ou para o universitário que esteja cursando a
faculdade. O estágio complementa na prática aquilo que se aprende na teoria. O
importante é que haja a oportunidade de estágio para todos e não apenas para
alguns. Na Faculdade de Medicina grande parte dos estudantes fazem estágio de
um ano no Pronto Socorro ou em outro hospital de Porto Alegre. No Estatuto dos
Funcionários diz que no último ano do curso não se pode fazer estágio
universitário. Então, se a finalidade é fazer com que o estudante seja
preparado para enfrentar a prática e a vida na sua dura realidade, não tenho
por que duvidar do Prefeito de Porto Alegre quando ele assina que, “dentre
outros, pois o estudante demora muito tempo para ser treinado e quando está em
plenas condições técnicas o contrato expira...” Então, é o Prefeito que assina
e diz que, ao longo de doze meses, o estudante está em plenas condições
técnicas e é esse o grande objetivo do estágio.
Não tenho conhecimento e
não quero fazer injustiças, mas considero fortemente que a Prefeitura não tem
convênio com o Centro de Integração Escola Empresa. A nobre Vereadora Líder do
PT disse que os estágios se fazem através das escolas. Tenho as minhas dúvidas.
Agora, não tenho dúvida alguma quanto ao número de estagiários da Prefeitura. É
algo impressionante! Tenho uma longa história na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Foi o único trabalho remunerado que tive na minha vida e nunca vi tanto
estagiário. Já disse desta tribuna que passei por departamentos onde não vi
nenhum estagiário; passei por secretarias sem ter estagiário; agora, há
oitocentos estagiários. Mas e os servidores municipais que são deixados nos
corredores da Prefeitura por não terem o que fazer ou por não serem da
confiança do partido que está no poder? Fica aí um porquê. Por que eles estão
nos corredores? A Prefeitura tem um número de servidores mais do que
suficiente. Em 31 de dezembro de 1989, o Prefeito Olívio Dutra tinha vinte mil
servidores no Município, entre ativos e aposentados. Hoje, tem vinte e sete
mil. Será que a Cidade cresceu 35%? Será que nós temos necessidade de toda essa
gente ou será que o cargos em comissão, em número maior do que quatrocentos, e
os estagiários, em oitocentos, não representam um força política, uma força
eleitoral? É claro que coloco essa dúvida aqui e vejo com tristeza o Ver. Adeli
Sell ficar contrariado por eu me posicionar desta forma. Mas tenho longa vida
no serviço público municipal e nunca vi tamanha quantidade de estagiários.
Segundo propõe o Sr.
Prefeito, deve ter gente que vai passar à profissão de estagiário. Faz-me
lembrar um filme brasileiro a que assisti quando menino, onde perguntavam para
o estudante: "Qual a tua vocação?". - "Eterno estudante de
Medicina" - respondia ele. Eu penso que vai ter gente querendo ser eterno
estagiário da Prefeitura de Porto Alegre. Então, eu coloco, aqui, contra o
objetivo do Prefeito, seja ele qual for, porque ele diz que depois de doze
meses o estudante está tecnicamente preparado. Esta é a razão e o objetivo do
estágio: dar condições técnicas ao estudante, que na escola aprende muita teoria
e pouca prática. Posiciono-me contrariamente ao estágio. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
Governo Municipal petista está pretendendo ampliar para setecentos e vinte dias
o tempo de permanência dos estagiários no serviço público municipal. Na
verdade, acenou aos estagiários com a perspectiva de ficar mais tempo na
posição não para melhor auxiliá-los na sua formação técnico-profissional - para
isso bastariam os trezentos e sessenta dias atualmente previstos em lei, desde
que cumpridos os requisitos previstos para a realização dos estágios -, mas sou
levado a crer que o aceno foi com vistas à permanência de pessoas a quem o PT
pudesse impor sua presença nas ruas, fazendo outro tipo de aceno: o aceno da
bandeira do PT, por imposição circunstancial.
Ora,
Srs. Vereadores, o Prefeito sabe, como todo mundo sabe, que a possibilidade de
aprovação desse Projeto é extremamente escassa, quase nula. Entretanto, às
vésperas da eleição, demagogicamente o apresenta para, depois, poder dizer que
agiu em favor dos estagiários. Se quisesse fazê-lo de verdade, cuidaria para
que tivessem adequada orientação e supervisão técnico-profissional e não
tentaria encher-lhes a cabeça com conteúdos ideológicos, unilaterais,
retrógrados e ultrapassados, verdadeiras lavagens cerebrais que lhes confundem
o objetivo com os meios necessários para alcançá-los.
Além
disso, Sr. Presidente, a iniciativa do Prefeito Municipal evidencia mais uma
incoerência característica da administração petista, que diz lutar pelo
emprego, mas revela uma vocação nitidamente empreguista de Estado, ampliando
empregos para ter empregados que se tornam cada vez menos servidores públicos e
mais dependentes e seguidores partidários. Basta que se analisem os números
para que se possa comprovar a realidade do que digo.
Atualmente,
senhoras e senhores, uma parte substancial dos serviços municipais está terceirizada,
representando um custo superior ao da folha de pagamento total da Prefeitura.
Isoladamente, esse fato até poderia ser saudado como positivo, entretanto,
serve para mostrar a máscara que, permanentemente, cobre a face do PT. Acontece
que, nos dez últimos anos, foi aumentado em 26% o número de funcionários do
Município, ou seja, embora realizando muito menos trabalho diretamente, a
Prefeitura aumentou em 26% o número de funcionários, e os cargos em comissão -
CCs - foram ampliados, na administração petista, de oitenta e oito para cerca
de oitocentos, de 1985 para os dias atuais. É a única geração de empregos que o
PT fez durante esses dez anos. O resto é conversa e ilusão. Depois, ainda tem a
coragem de cumprimentar com o chapéu alheio, falando em Shopping Center do
Cristal como se fosse coisa sua, investimento seu, mas que, na verdade, está-se
instalando em Porto Alegre por uma conveniência de mercado, apesar do PT, e não
por uma estratégia político-administrativa municipal. Aliás, o PT se diz contrário
aos grandes e poderosos, como afirma em sua propaganda política. Não entendo
como afirmar também ter atraído o Shopping Cristal para Porto Alegre.
Fica
cada vez mais clara, mais destacada, mais evidente a incoerência do PT, a
distinção entre seu discurso e a sua ação, a inaceitabilidade de sua pregação,
capaz de iludir os incautos e os menos avisados, mas que se choca com a
realidade dos fatos e dos números indicadores da verdade.
E
os projetos como este ora apresentado, de ampliação do tempo de estágios,
partindo de quem parte, na hora errada, devem ser repelidos na forma do
conteúdo e do espírito que os norteia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Srs. Vereadores, quero aproveitar a oportunidade, antes de
entrarmos na Ordem do Dia, para cumprimentar aqui a taquígrafa Ana Helena
Mendes da Cunha, que fez um trabalho maravilhoso, um apanhado de “Locuções
Latinas e de Outros Idiomas Utilizados na Língua Portuguesa”, um trabalho que
ela fez ao longo do tempo, aqui nesta Casa, e que colocou à disposição do nosso
Legislativo. Eu acredito que seja, realmente, de bastante proveito para os Srs.
Vereadores. O trabalho está à disposição dos Srs. Vereadores.
O
Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha
vida pública, para mim, começa no dia 1º de setembro de 1956. São passados
quarenta e dois anos. Começou quando
fui chamado para ajudar a resolver o
problema do transporte público desta Cidade. Ao longo desses quarenta e dois
anos, se alguma coisa eu estudei com bastante carinho, foi o transporte público
em Porto Alegre. Em fevereiro de 1989, quando esta Casa foi colhida de surpresa
- mas o Governador do Estado não, porque foram a Rainha do Mar dizer que a
carruagem do fogo já estava nas ruas, portanto, o Prefeito Olívio Dutra fazia
intervenção com intenção de desapropriação ou encampação, chamem como quiser,
das empresas de transporte coletivo urbano -, eu dizia, naquela oportunidade, e
alguns anos depois ouvi o "Jornal do Comércio" repetir: "Ver.
João Dib alertou que o custo para Porto Alegre seria muito elevado pela
aventura formulada pelo Prefeito Olívio Dutra."
Realmente,
essa aventura está sendo muito cara e só não atingiu os seus objetivos, só não
foi paga ainda, só não foi cobrada ainda porque a Prefeitura manobra, com muita
eficiência, e eu diria, até, com alguma chantagem. Vou repetir com
tranqüilidade - não tem agressão no que estou dizendo, mas é o que eu penso:
com um pouco de chantagem. Quando a Prefeitura fez a intervenção, a Prefeitura
achava que as tarifas de transporte coletivo eram muito elevadas. E eu vou
pegar a tarifa de transporte coletivo porque, quando eu deixei a Prefeitura,
com o meu salário de engenheiro aposentado, em dezembro de 1985, era permitido
comprar onze mil e quinhentas passagens de ônibus, que o Dr. Olívio dizia que
eram muito caras. Hoje, com o salário que eu recebo de aposentado da
Prefeitura, com todas as vantagens, eu não consigo comprar a metade, isto é, eu
não consigo comprar cinco mil, setecentos e cinqüenta passagens. É que o Dr.
Olívio, retroagindo uma lei, tomou 30% do salário dos municipários, e o Dr.
Tarso, retroagindo uma liminar, tomou 27% do salário dos aposentados e dos
servidores municipais. Então, a coisa realmente é difícil de explicar.
Agora, por que, se a decisão final não é
cumprida? É porque a chantagem existe. A Prefeitura, do alto do seu poder,
edita um decreto e cassa todas as permissões! “Todas as permissões vigentes que
delegarem a prestação de serviço de transporte coletivo urbano da Capital ficam
prorrogadas pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses.” Primeiro cassou, depois
prorrogou, e aí, então, a sentença, já transitada em julgado, vai sendo
procrastinada, vai sendo levada para diante. A sentença é de 16 de junho de
1997. No dia 6 de agosto de 1997, os empresários pedem sessenta dias de
adiamento; no dia 20 de outubro de 1997, mais sessenta dias; no dia 6 de
janeiro de 1998, mais cento e oitenta dias; no dia 21 julho de 1998, a
Administração pede mais um ano! E por que consegue? Porque cassou todas as
permissões, e algumas deu por lei. Fez uma confusão muito grande e mantém os
empresários com o coração na mão. Pessoas tinham permissão há mais de quarenta
anos e, por um simples decreto, tiveram retirada a permissão, e, por um outro,
foram dados vinte e quatro meses, e tem lei dando sessenta e seis meses. Então,
a coisa é extremamente confusa. Mesmo alguém que gosta de acompanhar o
transporte público desta Cidade não consegue entender tudo o quanto é feito.
Agora, realmente, há uma força esquisita a partir daquele Projeto de Lei que
criou a atual empresa de sociedade anônima que cuida do trânsito e do
transporte, que vai substituir a Secretaria Municipal dos Transportes.
Então,
a Prefeitura, manobrando com a força que tem, faz tudo que é possível para
exercer a pressão, e exerce fazendo coisas estranhas. Quando fui Secretário
pela segunda vez, deixei um plano de transporte para a Cidade de Porto Alegre.
Uma das regras era não termos novas empresas de transporte coletivo, mas a
Prefeitura, que fez um decreto de desapropriação da SOPAL, dividiu a empresa em
três empresas. É estranho que ninguém tenha conseguido explicar como a
Prefeitura faz todas essas manobras. Deve ser pela pressão das permissões
passadas, mas a Prefeitura um dia terá que pagar as dezenas de milhões a que
está condenada, para tristeza nossa. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt tem a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o
tempo de Liderança do Partido da Social Democracia do Brasil para fazer um
registro e pedir, inclusive, providências da Casa para uma situação que é
extremamente constrangedora aos profissionais de táxis da Cidade de Porto
Alegre.
Ainda
na Administração Alceu Collares, esta Casa votou e aprovou um projeto de lei
que se transformou na Lei 6.163, que dispõe acerca da indenização pelo
Município do custo de lavagem de veículo automotor que transportar acidentados,
feridos, enfermos e gestantes em situações de emergência no cumprimento da
prestação de socorro e dá outras providências. Este Projeto foi transformado em
lei no dia 22-7-1988. Pasmem, Srs. Vereadores, e aqueles que acompanham esta Sessão
através da televisão! Vou repetir: essa lei, Ver. José Valdir, foi sancionada
pelo Prefeito Alceu Collares no dia 22-7-1988, há pouco mais de uma década.
A
Lei dizia, no seu art. 3º, que ela deveria ser regulamentada em trinta dias.
Não o fez o Prefeito Alceu Collares; não o fez, ao longo de quatro anos, o
Prefeito Olívio Dutra; não o fez o Prefeito Tarso Genro em mais quatro anos; e
não o fez, até o momento, em quase dois anos, o Prefeito Raul Pont. Ou seja: há
dez anos uma lei vige nesta Cidade, mas não pode ser utilizada.
Em
junho último, um motorista de táxi enfrentou essa situação: ele socorreu um
acidentado, levou-o no seu veículo até o HPS, entrou com o pedido de
ressarcimento no processo cujo protocolo tenho aqui o número - 001026617.98.6 -,
datado de junho de 1998. Nós estamos em outubro e esse profissional continua
aguardando uma decisão, porque, na medida em que a Prefeitura não regulamentou,
a Prefeitura não pode, evidentemente, praticar a legislação.
Eu
perguntava ao Ver. Elói Guimarães, que foi o Secretário anterior ao Nelson José
Fernandes, que é quem firma o documento junto com o Prefeito Collares, se ele
lembrava dessa situação, porque eu imagino que esse processo deveria ter
começado ainda ao tempo do companheiro Elói Guimarães como Secretário da SMT, e
o Vereador dizia que não recordava, mas, enfim, a assinatura está aqui, a
identificação, a data, ainda no tempo da Administração Collares.
Eu
lembro que, há um tempo, o Ver. Isaac Ainhorn denunciava aqui dezenas de leis
que careciam das regulamentações e conseguiu, com a pressão da opinião pública,
com que o Executivo, acho que ao tempo do Prefeito Tarso Genro, fizesse as
regulamentações necessárias. Pois aqui está mais uma lei que completa o décimo
aniversário sem nenhuma regulamentação, o que é lamentável, porque obviamente
os motoristas de táxi prestam serviços - acho que, de um modo geral, nunca se
negaram a fazê-lo - e acabam não apenas se incomodando, no sentido de que
perdem tempo, mas têm que depor posteriormente, se o caso é de acidente ou
coisa parecida, e não conseguem nem a limpeza do carro nos casos de
atendimento. Sobretudo quando fazem atendimento na vila, é mais problemático.
Fica
aqui o nosso registro, esperando que o companheiro Bertotto, Secretário
Municipal de Transportes, e sua assessoria tomem providências. Se tiverem
dificuldades, eu repito: é a Lei 6.163, de 22 de julho de 1988, que dez anos
depois está aguardando uma regulamentação para assim poder atender àqueles
profissionais que esperam um ressarcimento de um atendimento de utilidade
pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos numa semana decisiva para os destinos do Rio Grande e, em Porto Alegre, que tem a marca da
democracia, da participação, da defesa de direitos, também vivemos esse que é o
ritmo anterior ao momento eleitoral. A eleição para nós é um marco, sim, na
democracia. Não só o dia da eleição, mas o processo que nos leva até ela, Ver.
Elói Guimarães, como os debates, os procedimentos, debates que nós gostaríamos
que tivessem ocorrido desde o primeiro turno. Lamentavelmente, o nosso
adversário fugiu do caminho, do diálogo, assim como nos últimos quatro anos o
fez na Assembléia Legislativa.
Quero,
nesta Comunicação de Líder, registrar preocupações de atitudes que não honram a
nossa tradição democrática e o debate livre de idéias.
O
Ver. Clovis Ilgenfritz teve o seu carro muito prejudicado, se é que posso
resumir a situação passada pelo Vereador na última semana, quando do debate na
TV Bandeirantes. O nosso companheiro Olívio Dutra também, anteriormente ao
debate, passou por pressões no trajeto para a TV Bandeirantes.
Mais
do que as pressões a que já estamos acostumados, Ver. Antônio Losada, que
marcaram a época da ditadura e que agora alguns pensam que utilizam e que podem
intimidar, nós observamos que sobre os mais humildes, sobre os trabalhadores
nas repartições públicas estas pressões são muito grandes. E queremos dizer que
a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores se encontra à disposição da
comunidade. Tenho certeza de que precisamos ouvir, registrar as situações de
denúncia e não nos intimidarmos nesses dias que nos separam até o dia da
eleição, dias que devem ser da festa democrática e não da vergonha da pressão
sobre os funcionários.
Quero
registrar matéria publicada na “Folha de São Paulo” no sábado, no Caderno de
Eleições, página 4, que diz: “Rio Grande do Sul - Folheto é distribuído para
que empregados do Banco assinem e coloquem o número do título e da zona
eleitoral.” Claro crime eleitoral. “Banco Estatal organiza pirâmide a favor do
candidato Antônio Britto”.
Na
“Folha de São Paulo” é relatado com detalhes um esquema que procura, dentro do
BANRISUL, fazer ainda mais contra essa instituição do que foi feito nos últimos
quatro anos: pressionar, macular os seus funcionários e, a partir da sua
direção, os esquemas de pressão sobre os gerentes no sentido de que se faça uma
pirâmide. E é textual a “Folha de São Paulo” quando diz de uma reunião
realizada com cerca de cinqüenta gerentes das sessenta agências do BANRISUL de
Porto Alegre, no Grêmio Náutico União, no último dia 13, que diz: “Depois de
seguida a pauta oficial de interesse dos gerentes, o assunto enveredou para a
política, o que não estava previsto na convocação dos gerentes.” E é
apresentada no jornal uma pirâmide que leva o nome de “Pirâmide Banrisul” e há
espaços para quinze pessoas assinarem o seu nome, colocarem o número do título
e da zona eleitoral. Cada funcionário recebe um folheto e deve conseguir quinze
nomes, independentemente de serem empregados ou não do Banco.
Então,
é lamentável que o nosso Estado esteja nas páginas dos jornais de circulação
nacional com esta marca, que não é marca da tradição do povo gaúcho, que não é
marca da tradição democrática, das nossas lutas, que é aqui a marca muito mais
parecida com aquela que denunciamos, ao longo de tantos anos, da corrupção
política, da utilização da máquina pública do Estado de Alagoas, e sempre
quisemos o melhor para aquele povo para que pudesse se libertar da corrupção
eleitoral e da utilização da máquina, mas parece que essa mesma corrupção
eleitoral chega nos nossos dias ao Rio Grande.
O
povo é soberano e estamos a alguns dias para que essa soberania possa
afirmar-se, soberania que é maior do que tudo e maior do que todas as pressões.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 2º Vice-Presidente, Ver.
Isaac Ainhorn, que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, presidindo esta
Sessão neste exato momento, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ouvi
atentamente o que a Líder do Partido dos Trabalhadores falou aqui nesta tribuna
como denúncia. E ouvi atentamente quando a Vera. Maria do Rosário dizia que
veículos de algumas pessoas - e citava o Ver. Clovis Ilgenfritz - haviam sido
riscados e, de acordo com a denúncia da Vereadora, por pessoas que pertencem a outra facção política que está agora
em embate neste momento eleitoral. É claro que nós não somos favoráveis a que
estes atos aconteçam, só que a Vereadora não pode apresentar prova de que teria
sido um partidário do candidato situacionista.
Nós
também deploramos, Vereadora, a violência que ocorreu em Esteio, quando uma
militante do PTB, filha de uma das diretoras desta Casa, foi agredida por
militantes petistas a pedradas. Tentando fugir dos militantes petistas, foi
atropelada. Eu pensei que a Vera. Maria do Rosário fosse fazer referência a
esse fato desta tribuna, pois tenho certeza de que a Vereadora não endossa
esses atos dos militantes de Esteio.
Uma
advogada nossa amiga, Cláudia Britto, ao final do primeiro turno, passava com
seu carro, portando bandeiras da candidatura Britto, próximo de onde estavam
manifestantes petistas. O que aconteceu? Ela esqueceu de levantar o vidro da
porta do seu carro e foi agredida em pleno rosto. Vocês notaram que, há pouco,
o Ver. Clovis Ilgenfritz agrediu este Vereador, da tribuna, com um panfleto. E
eu estou fazendo uma Comunicação de Líder do meu partido.
Essas
violências devemos deplorar. Ao uso da máquina, que a Vereadora Maria do
Rosário denunciou também, nós somos contrários, e como somos. Mas como é que
nós podemos falar em uso da máquina quando estamos com um projeto que foi
defendido aqui pela Bancada do PT? De trezentos e sessenta dias, funcionários
que são estagiários vão passar para setecentos e vinte dias de uma maneira
mágica, bastando passar um projeto aqui, às vésperas das eleições! Esses
estagiários podem ser pressionados, Ver. Pedro Américo Leal, para chacoalhar
uma bandeirinha vermelha! Eles podem fazer isso, por que não? Porque são estagiários,
podem ser desligados a qualquer instante. Mas imaginem ganhar mais trezentos e
sessenta dias, Ver. Pedro Américo Leal! Para quê? Será que os outros que estão
esperando uma vaga para estágio na Prefeitura também não merecem esta mesma
atenção? Ou será que estes que já estão agora estagiários, acostumados com a
administração petista, é que, às vésperas das eleições, vão merecer mais
trezentos e sessenta dias? Isso não é uso da máquina, Ver. Pedro Américo Leal?
Ou como que V. Exa. poderia chamar isso? Ou vamos, Ver. Pedro Américo Leal... E
quero que V. Exa. faça uma checagem a todas as pessoas que estão carregando
bandeiras vermelhas, a todas elas, para ver quem é que está carregando a
maioria dessas bandeiras ou grande parte delas, já que os CCs da Prefeitura
aumentaram demasiadamente.
Então,
esse uso da máquina, que deploramos, tem que ser deplorado de ambos os lados,
não pode ser apenas de um lado, do lado que interessa. Não. Temos que deplorar
o uso da máquina, temos que criticar o seu uso, temos que criticar a violência
sempre que isso for utilizado de forma antidemocrática, de forma a estarmos
contrários ao progresso da nossa sociedade.
Exatamente
para deplorar tudo isso de ambos os lados, não de apenas um lado, como fez a
Vera. Maria do Rosário, é que viemos à tribuna em tempo de Liderança do nosso
partido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passo a presidência dos trabalhos ao
Ver. Luiz Braz.
(O Ver. Luiz Braz reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de
Ordem): Para esclarecer
o que V. Exa. referiu com relação a este Vereador. Tenho direito, até porque V.
Exa diz que eu estava lhe agredindo. Fui levar à tribuna a prova de que V. Exa
reclamou que não existia. Passo às suas mãos cópia dessa prova para que veja
que não estamos fazendo aqui falsas acusações. Isto aqui é registro da Polícia,
e com a perícia técnica do Departamento de Perícia do Estado, com um processo
em andamento contra a tal Frente Rio Grande Vencedor, que agrediu e quase
demoliu um carro apenas porque estava estacionado na frente da Televisão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Clovis Ilgenfritz, se V. Exa. ouviu
as palavras deste Vereador até o final, ouviu que deplorei a violência
praticada por ambos os lados. Não deplorei apenas a violência praticada contra
um dos lados ou por um dos lados, mas deploro, também, a violência praticada
contra o automóvel de V. Exa., como também deploro todas as violências que
foram praticadas neste processo eleitoral, que deveria ser pacífico, que tem
que ser uma festa do povo, mas que, infelizmente, até agora não o foi.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Passo a cópia do processo a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Não é necessário, Vereador. Só a palavra
de V. Exa. já me basta.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na primeira matéria da
Ordem do Dia encontra-se o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº
017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999. Daqui a pouco estaremos
tratando do Orçamento. Gostaria que V. Exa. me esclarecesse há quantos dias o
Projeto encontra-se na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe que estamos com esse
processo há vários dias.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, queria saber, de parte da
Diretoria Legislativa da Casa, a informação precisa, eis que não estamos
conseguindo votar, desde a presença desse Veto na Ordem do Dia, nenhuma outra
matéria.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu vou pedir à Diretoria
Legislativa para fazer esse levantamento e informo tão logo tenha os dados.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1798/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria os
Vereadores: L. Braz, J. Dib e P. A. Leal.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Antes de colocarmos em discussão o PLE nº
017/98 - Veto Parcial, eu quero colocar votação em destaque do inc. VI do art.
16, do parágrafo único do art. 11, do art. 1º, do art. 14 e de item do Anexo II
do referido Projeto, conforme Requerimento deste Vereador.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito que V. Exa.
leia pausadamente os destaques novamente.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. Em resposta à
solicitação do Ver. Isaac Ainhorn: esse Veto está desde o dia 2 de outubro para
ver votado.
Ver.
Adeli Sell, os destaques se referem ao inc. VI do art. 16, que fala da isonomia
entre os servidores; ao parágrafo único do art. 11, que fala dos gastos com a
saúde; ao art. 1º, que é o caso da Emenda 16 - prazo para a remessa do Plano de
Investimentos; ao art. 14 - das cartas-contrato; e ao item do Anexo II,
Educação e Implantação do Fundo Municipal de Crédito Educativo, que foi criado
pela Lei nº 7.974/97. Esses são os destaques.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ou vale dizer: há
destaques em todos os Vetos. Estou correto?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Nós pedimos os destaques para
os Vetos.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, há encaminhamentos?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Todas as bancadas têm
direito a encaminhamento.
Por solicitação da Vera. Maria do Rosário e
para que os Vereadores da Bancada do PT possam chegar a uma deliberação, estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h06min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h17min): Estão reabertos os trabalhos.
Visivelmente, não há quórum. Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária
de quarta-feira. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h17min.)
* * * * *